DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.031 DE 24 DE MAIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS, OPERADORAS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, FICAM OBRIGADAS A INSTALAREM NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, SISTEMA DE CÂMERAS DE VÍDEO.

ART.2° - FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO PARA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART.3° - OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, SE FARÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 30, I E IV E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ART. 195.

ART.4° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER SANÇÕES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART.5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO