Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 045/2007. EM 15 DE MAIO 2007.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1° - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS, OPERADORAS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, FICAM OBRIGADAS A INSTALAREM NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, SISTEMA DE CÂMERAS DE VÍDEO.

ART.2° - FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO PARA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART.3° - OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, SE FARÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 30, I E IV E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ART. 195.

ART.4° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER SANÇÕES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART.5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2007.

ALEXANDRE DE ALAIR

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O OBJETIVO DESTA LEI EVIDENCIA O MOMENTO POR QUE PASSA A NOSSA SOCIEDADE, FACE À VIOLÊNCIA URBANA, OFERECENDO AO CIDADÃO UM MODERNO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. É TAMBÉM, UMA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES QUE REGULAM A RELAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO ESTADO E O CIDADÃO, PARA QUE SE POSSA ALCANÇAR NO CASO, UMA POLÍTICA QUE ASSEGURE O PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE, POSTULADO E PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO ESTADO DE DIREITO.

INFELIZMENTE, O FENÔMENO DA CRIMINALIDADE É A MAIOR DAS AMEAÇAS A PAZ URBANA, AO NOSSO MODO DE VIDA. ASSIM, TORNA-SE INADIÁVEL DESENVOLVER MÉTODOS E ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS, DE FORMA A PRESERVAR E INIBIR AÇÕES QUE COLOQUEM EM RISCO O USUÁRIO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

POR ISSO, A EXECUÇÃO DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA EFICAZ NA MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO A REGISTROS DE VIOLÊNCIA, PASSA PELAS EXIGÊNCIAS DA MODERNIDADE.

A MÍDIA ELETRÔNICA, DEFINIDA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, TENDO COMO BASE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 30 - INCISOS I E IV LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ART. 195, CONSOLIDA LIGAÇÕES SÓLIDAS E INSTITUCIONAIS COM O PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES, DE MODO A TAMBÉM DESENVOLVER-SE A COOPERAÇÃO NO COMBATE A CRIMINALIDADE.

FINALIZANDO, AFIRMO QUE EMBORA INOVADORA, A MÍDIA ELETRÔNICA, DEVE CONSTITUIR-SE EM PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA INSEGURANÇA E DELINQÜÊNCIA, CABENDO AO

PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAÇÃO DE TAIS POLÍTICAS.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2007.

ALEXANDRE DE ALAIR

VEREADOR-AUTOR