AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA SAGRADA ALIANÇA" COM O OBJETIVO DE PROMOVER CASAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.211 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA SAGRADA ALIANÇA” COM O OBJETIVO DE PROMOVER CASAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SAGRADA ALIANÇA.

ART. 2º - O PROJETO PROPORCIONARÁ CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE CASAMENTO GRATUITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO CONSIDERA-SE PESSOA DE BAIXA RENDA, PARA FINS DESTA LEI, TODA AQUELA CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA CUSTEAR SEU MATRIMÔNIO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.

ART. 3º - OS CANDIDATOS AO PROJETO DEVERÃO COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SE NECESSÁRIOS.

ART. 5º - AS IGREJAS DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO PODERÃO, SE DESEJAR, REALIZAR OS CASAMENTOS EM SEUS TEMPLOS OU EM ÁREAS DESIGNADAS PELA PREFEITURA, ATENDENDO AO DESEJO DOS NUBENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO SER USADAS ESCOLAS E OUTRAS UNIDADES MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO CONJUNTA DESSES CASAMENTOS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES E IGREJAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CASAMENTOS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ CONVÊNIOS PARA CONSEGUIR AS COMPETENTES HABILITAÇÕES E CERTIDÕES DE CASAMENTO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 12/08/2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO