SOLICITA A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTAMOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.004 DE 30 DE MARÇO DE 2007.

SOLICITA A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTAMOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA TERÁ COMO OBJETIVO TRATAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE VISUAL, NO SENTIDO DE MELHORAR A QUALIDADE DE APRENDIZADO DO ALUNO.

ART. 2º - CABERÁ À SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS ÓCULOS E MEDICAMENTOS QUANDO DA REQUISIÇÃO EMITIDA PELAS AUTORIDADES MÉDICAS DO PROGRAMA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA.

ART. 3º - DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO, O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO NOS POSTOS DE SAÚDE.

ART. 4º - OS ENCARGOS FINANCEIROS REFERENTES À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA, CORRERÃO PELO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO HAJA INSUFICIÊNCIA EM RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PODERÁ SE RECORRER AO PROCESSO DE SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 5º - A PRESENTE LEI TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO