ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2007.

PUBLICADA NO JORNAL
NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO DE 29.12.06

LEI Nº 1980 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
R$
A) RECEITA TOTAL 405.920.000,00
B) DESPESA TOTAL 405.920.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
R$
A) RECEITA380.785.652,00
B) DESPESA 250.590.000,00


III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
R$
A) RECEITA24.754.348,00
B) DESPESA 82.310.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
I - IBASCAF: R$
A) RECEITA11.000.000,00
B) DESPESA 11.000.000,00

II - SECAF: R$
A) RECEITA380.000,00
B) DESPESA 65.000.000,00

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERAL R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 413.085.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 53.570.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 13.120.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.909.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 328.311.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.175.000,00
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.950.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 125.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 30.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 418.160.000,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
DEDUÇÃO DO F.P.M. 4.500.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 90.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 7.500.000,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 150.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 12.240.000,00
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 405.920.000,00

ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:









I - DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
01 - LEGISLATIVA 8.000.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 2.500.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 95.624.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.500.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.823.021,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.020.000,00
10 - SAÚDE 67.122.979,00
12 - EDUCAÇÃO 80.000.000,00
13 - CULTURA 3.000.000,00
15 - URBANISMO 108.830.000,00
16 - HABITAÇÃO 200.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 500.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 5.000.000,00
20 - AGRICULTURA 300.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS 11.500.000,00
26 - TRANSPORTE 5.000.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 3.000.000,00
TOTAL: 405.920.000,00
































II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :


(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
AÇÃO LEGISLATIVA 8.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 175.164.262,50
COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.500.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.262.921,00
POLICIAMENTO 1.500.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 104.000,00
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 82.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3.356.100,00
PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO 9.020.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 4.690.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.390.000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 465.827,50
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.030.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 51.005.800,00
ENSINO MÉDIO 2.552.690,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 12.434.459,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1.144.640,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 797.300,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 53.390.000,00
SERVIÇOS URBANOS 49.490.000,00
HABITAÇÃO URBANA 80.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 160.000,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 2.800.000,00
TURISMO 11.500.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 5.000.000,00
TOTAL: 405.920.000,00






















III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO 8.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 8.000.000,00
PODER EXECUTIVO 321.900.000,00
GABINETE DO PREFEITO 300.000,00
- SUBPREFEITURA DE TAMOIOS 400.000,00
- SUBPREFEITURA DO PERÓ 40.000,00
- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 100.000,00
- SUBPREFEITURA DO JACARÉ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.500.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.123.021,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 51.759.640,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 19.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 80.240.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 70.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 40.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.142.979,00
SECRETARIA MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 600.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 744.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.000.000,00
CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 700.000,00
COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.500.000,00
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 40.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/64)

1. GRUPO DE DESPESA R$
1.1 DESPESAS CORRENTES 312.540.848,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 170.201.700,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 142.339.148,50

1.2 DESPESAS DE CAPITAL 90.379.151,50
INVESTIMENTOS 80.309.151,50
INVERSÕES FINANCEIRAS 720.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9.350.000,00

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.000.000,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 405.920.000,00

ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 6.020.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.120.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 370.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 530.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.950.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 30.000,00

TOTAL 11.000.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 10.920.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.290.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.630.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00
INVESTIMENTOS 70.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
TOTAL 11.000.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 310.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 160.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 130.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 70.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 70.000,00
TOTAL 380.000,00


ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 61.300.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.110.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 52.190.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 3.700.000,00
INVESTIMENTOS 3.700.000,00
TOTAL 65.000.000,00

ART. 10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 20.000,00

TOTAL 20.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2006, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.





SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2007.

ART.22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28/12/2006


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO