Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 082/ 2006.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

R$

A) RECEITA TOTAL405.920.000,00B) DESPESA TOTAL405.920.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

R$

A) RECEITA380.785.652,00B) DESPESA250.590.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

R$

A) RECEITA24.754.348,00B) DESPESA82.310.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:R$

A) RECEITA11.000.000,00B) DESPESA11.000.000,00

II - SECAF:R$

A) RECEITA380.000,00B) DESPESA65.000.000,00

ART. 4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERALR$1.1 RECEITAS CORRENTES413.085.000,00RECEITA TRIBUTÁRIA53.570.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES13.120.000,00RECEITA PATRIMONIAL5.909.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES328.311.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES12.175.000,001.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS4.950.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL125.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO5.000,00ALIENAÇÃO DE BENS10.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS30.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL80.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA418.160.000,003. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEFDEDUÇÃO DO F.P.M.4.500.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO90.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO7.500.000,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO150.000,00TOTAL DAS DEDUÇÕES12.240.000,004. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA405.920.000,00

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

01 - LEGISLATIVA8.000.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA2.500.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO95.624.000,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA1.500.000,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL4.823.021,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL9.020.000,0010 - SAÚDE67.122.979,0012 - EDUCAÇÃO80.000.000,0013 - CULTURA3.000.000,0015 - URBANISMO108.830.000,0016 - HABITAÇÃO200.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL500.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA5.000.000,0020 - AGRICULTURA300.000,0023 - COMERCIO E SERVIÇOS11.500.000,0026 - TRANSPORTE5.000.000,0027 - DESPORTO E LAZER3.000.000,00TOTAL:405.920.000,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

AÇÃO LEGISLATIVA8.000.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL175.164.262,50COMUNICAÇÃO SOCIAL2.500.000,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE1.262.921,00POLICIAMENTO1.500.000,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO104.000,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA82.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA3.356.100,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO9.020.000,00ATENÇÃO BÁSICA4.690.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL1.390.000,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO465.827,50VIGILÂNCIA SANITÁRIA2.030.000,00ENSINO FUNDAMENTAL51.005.800,00ENSINO MÉDIO2.552.690,00EDUCAÇÃO INFANTIL12.434.459,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS1.144.640,00EDUCAÇÃO ESPECIAL797.300,00INFRA-ESTRUTURA URBANA53.390.000,00SERVIÇOS URBANOS49.490.000,00HABITAÇÃO URBANA80.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL160.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA2.800.000,00TURISMO11.500.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO5.000.000,00TOTAL:405.920.000,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO8.000.000,00CÂMARA MUNICIPAL8.000.000,00PODER EXECUTIVO321.900.000,00GABINETE DO PREFEITO300.000,00 - SUBPREFEITURA DE TAMOIOS400.000,00 - SUBPREFEITURA DO PERÓ40.000,00 - SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA100.000,00 - SUBPREFEITURA DO JACARÉ40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO1.500.000,00PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO2.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO70.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL700.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL4.123.021,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO600.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO51.759.640,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA19.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO2.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO300.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO80.240.360,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS70.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE40.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE25.142.979,00SECRETARIA MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO5.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE600.000,00FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE744.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER3.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA3.000.000,00CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO 100.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS50.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL2.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 150.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES5.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS700.000,00COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1.500.000,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 40.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/64)

1. GRUPO DE DESPESAR$1.1 DESPESAS CORRENTES312.540.848,50PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS170.201.700,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES142.339.148,501.2 DESPESAS DE CAPITAL90.379.151,50INVESTIMENTOS80.309.151,50INVERSÕES FINANCEIRAS720.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA9.350.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.000.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESA405.920.000,00

ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES6.020.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES5.120.000,00RECEITA PATRIMONIAL370.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES530.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.950.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL30.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS30.000,00TOTAL11.000.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES10.920.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS7.290.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.630.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL80.000,00INVESTIMENTOS70.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS10.000,00TOTAL11.000.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES310.000,00RECEITAS TRIBUTÁRIAS160.000,00RECEITA PATRIMONIAL130.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES20.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL70.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL70.000,00TOTAL380.000,00

ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES61.300.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS9.110.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES52.190.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL3.700.000,00INVESTIMENTOS3.700.000,00TOTAL65.000.000,00

ART. 10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES20.000,00TOTAL20.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2006, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2007.

ART.22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 55 / 2006

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A SUBIDA HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.”

A PROPOSIÇÃO EM TELA, COMPREENDENDO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FISCAL, BUSCA DIMENSIONAR ADEQUADAMENTE AS RECEITAS E AS DESPESAS QUE CONSTITUEM AS PARTES INTEGRANTES DA LEI DO ORÇAMENTO, REFERENTES AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS, PARA ATENDER ÀS MÚLTIPLAS ATIVIDADES DA MUNICIPALIDADE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TURISMO E OBRAS PÚBLICAS, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 405.920.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS).

A RECEITA DO MUNICÍPIO FOI ORÇADA EM BASES REALISTAS, TOMANDO-SE COMO BASE A ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DO CORRENTE EXERCÍCIO ACRESCIDA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROJETADOS PARA O PRÓXIMO ANO, CONSIDERADOS OS FATORES ATINENTES AO ESPERADO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, COM REFLEXOS POSITIVOS NO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ALÉM DOS ASPECTOS ACIMA REFERIDOS, O INCREMENTO DA RECEITA SE BASEIA TAMBÉM NA EXPECTATIVA DE CRESCIMENTO DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS, COMO RESULTADO DO ESFORÇO DE AMPLIAÇÃO DO CADASTRAMENTO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E NO MELHOR APARELHAMENTO DA MÁQUINA ARRECADADORA DO MUNICÍPIO, SEJA EM RELAÇÃO AO IPTU E AO ISS, COMO TAMBÉM ÀS DEMAIS TAXAS PÚBLICAS.

QUANTO À DESPESA, ESTA FIXADA EM MONTANTE PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A RECEITA ORÇADA, OBSERVARÁ O QUE PRESCREVE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL APROVADO PARA O PERÍODO, COMPATIBILIZANDO, ASSIM, A LEI ORÇAMENTÁRIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

DANDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DAS METAS PRIORITÁRIAS DO MEU GOVERNO, ESPECIAL ATENÇÃO SERÁ DEDICADA MAIS UMA VEZ ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, ÀS QUAIS SÃO DESTINADOS OS PRINCIPAIS INVESTIMENTOS PÚBLICOS, SEM, ENTRETANTO, RELEGAR A PLANO DE MENOR DESTAQUE AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, AOS QUAIS TAMBÉM SÃO DIRECIONADOS RECURSOS EM VOLUME COMPATÍVEL COM OS SEUS OBJETIVOS E METAS DURANTE O PRÓXIMO EXERCÍCIO.

AO MESMO TEMPO EM QUE SE CUIDA DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O GOVERNO TEM EFETUADO ESFORÇOS TAMBÉM NO PLANEJAMENTO URBANO, OBJETIVANDO DOTAR A CIDADE DE INFRA-ESTRUTURA CAPAZ DE OFERECER MELHOR QUALIDADE DE VIDA A SEUS MORADORES E AOS VISITANTES, AGORA, MAIS DO NUNCA, DIANTE DA REFORMA DO PLANO DIRETOR CONSOANTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA CIDADE.

O CRESCIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PERMITIRÁ AO GOVERNO ATUAR COM MAIOR DINAMISMO NAS REGIÕES PERIFÉRICAS DA CIDADE, OFERECENDO ÀS CAMADAS MENOS FAVORECIDAS DA POPULAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA ATRAVÉS DE MEDIDAS DE SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, E OUTROS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFORMAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS BAIRROS E LOCALIDADES, INTEGRANDO-OS DE MODO PLENO E EFETIVO AOS BENEFÍCIOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

CONVÉM RESSALTAR, QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ACHA-SE ACOMPANHADO DOS QUADROS RELATIVOS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DOS DEMONSTRATIVOS REFERENTES AOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO- SECAF, QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA PROPOSTA, COMO CONSEQÜÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONSAGRADA NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ART.165 E SEGS. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

SÃO ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, EM LINHAS GERAIS, AS FINALIDADES BÁSICAS CONSUBSTANCIADAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ORA SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

RENOVO, NESTA OPORTUNIDADE A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS ELEVADOS PROTESTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.