AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

PUBLICAÇÃO 14 E 15/10/2006
JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS

LEI Nº 1958 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$4.231.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR:

I - R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O GABINETE DO PREFEITO;
II - R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
III - R$71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;
IV - R$1.350.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
V - R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
VI - R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;
VII - 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
VIII -300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, E
IX - 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.620, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO