Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 081/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$4.231.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR:

I - R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O GABINETE DO PREFEITO;

II - R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

III - R$71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

IV - R$1.350.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

V - R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

VI - R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VII - 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

VIII -300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, E

IX - 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART.2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.620, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 56 / 2006

CABO FRIO, 5 DE OUTUBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

A MATÉRIA EM ANEXO TEM COMO OBJETIVO CRIAR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL DA MODALIDADE SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DE PROMOÇÃO SOCIAL, DE EDUCAÇÃO, DE OBRAS, DE ESPORTE E LAZER, DE CULTURA, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE RECURSOS NO MONTANTE DE R$4.231.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.620, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA À ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DE PROMOÇÃO SOCIAL, DE EDUCAÇÃO, DE OBRAS, DE ESPORTE E LAZER, DE CULTURA, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE SERÁ PROCEDIDO MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO, APÓS A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, SÃO AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.