CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. *REVOGADA*

LEI Nº 2.166 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

REVOGADA PELA LEI 4.463/2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

SEÇÃO ÚNICA

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 1° - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 2º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COMPETE:

I - ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÃO, ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FMHIS E ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI, NA POLÍTICA E NO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;

II - APROVAR ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO E METAS ANUAIS E PLURIANUAIS DOS RECURSOS DO FMHIS;

III - DELIBERAR SOBRE CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÕES;

IV - DELIBERAR SOBRE AS CONTAS DO FMHIS;

V - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES, APLICÁVEIS AO FMHIS, NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 3° - O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, COMPÕE-SE DE 08 (OITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I – 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

II – 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO, QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELATIVAS AO SETOR DA HABITAÇÃO, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

§ 1° - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMHAB SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

'A7 3º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 4° - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMHAB O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 4° - O COMHAB SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE, PERMITIDO O ACESSO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

II - OS MEMBROS DO COMHAB PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMHAB;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMHAB SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMHAB SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 5° - O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO COMHAB DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO COMHAB SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 6° - O COMHAB INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.7° - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMHAB PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMHAB, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPRESÁRIOS OU TRABALHADORES DO SETOR DE HABITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMHAB EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBROS DO COMHAB, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 8° - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMHAB, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, AS REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 9° - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESIDÊNCIA DO COMHAB SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART.10 - OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.11 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMHAB SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO ÚNICA

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 12 - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL, CUJA FINALIDADE É CENTRALIZAR E GERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS DIRECIONADAS À POPULAR DE MENOR RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FMHIS UTILIZARÁ NA EXECUÇÃO DA DESPESA E NO CONTROLE CONTÁBIL DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 13 - O ORÇAMENTO DO FMHIS SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º - O ORÇAMENTO DO FUNDO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º - O ORÇAMENTO DO FUNDO OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 14 - A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 15 - A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO VII

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

ART. 16 - O FUNDO ESPECIAL CRIADO POR ESTA LEI TEM COMO FONTE DE RECEITAS:

I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS ESTABELECIDOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - REPASSES E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

III - OUTROS FUNDOS OU PROGRAMAS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS AO FMHIS;

IV - RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E INTERNOS PARA PROGRAMAS DE HABITAÇÃO;

V - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES E ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VI - RECEITAS OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DO FMHIS;

VII - OUTROS RECURSOS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADOS.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 17 - AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS SERÃO DESTINADAS ÀS AÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE CONTEMPLEM:

I - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, MELHORIA, REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL E ARRENDAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;

II - PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS PARA FINS HABITACIONAIS;

III - URBANIZAÇÃO, PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DE ÁREAS CARACTERIZADAS DE INTERESSE SOCIAL;

IV - IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS URBANOS, COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;

V - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MORADIAS;

VI - RECUPERAÇÃO OU PRODUÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREAS ENCORTIÇADAS OU DETERIORADAS, CENTRAIS OU PERIFÉRICAS, PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;

VII - OUTROS PROGRAMAS E INTERVENÇÕES, NA FORMA APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

§ 1º - SERÁ ADMITIDA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS VINCULADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS.

§ 2º - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMHIS EM ÁREAS URBANAS DEVE SUBMETER-SE À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXPRESSA NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 18 - O REGIMENTO INTERNO DO COMHAB SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E APÓS SER APROVADO POR SEUS MEMBROS SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 20 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO