Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 055/2008.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

SEÇÃO ÚNICA

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 2º AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COMPETE:

I - ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÃO, ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FMHIS E ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI, NA POLÍTICA E NO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;

II - APROVAR ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO E METAS ANUAIS E PLURIANUAIS DOS RECURSOS DO FMHIS;

III - DELIBERAR SOBRE CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÕES;

IV - DELIBERAR SOBRE AS CONTAS DO FMHIS;

V - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES, APLICÁVEIS AO FMHIS, NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, COMPÕE-SE DE 08 (OITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

II - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO, QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELATIVAS AO SETOR DA HABITAÇÃO, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

§ 1° OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMHAB SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

§ 3º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 4° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMHAB O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 4° O COMHAB SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE, PERMITIDO O ACESSO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

II- OS MEMBROS DO COMHAB PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMHAB;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO COMHAB SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMHAB SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 5° O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III- O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV- CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V- AS DECISÕES DO COMHAB DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI- AO PRESIDENTE DO COMHAB SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 6° O COMHAB INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.7° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMHAB PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMHAB, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPRESÁRIOS OU TRABALHADORES DO SETOR DE HABITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMHAB EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBROS DO COMHAB, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 8° AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMHAB, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, AS REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 9° A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA EXECUTIVA;

IV- COMISSÕES TEMÁTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMHAB SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART.10. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.11. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMHAB SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO ÚNICA

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 12. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL, CUJA FINALIDADE É CENTRALIZAR E GERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS DIRECIONADAS À POPULAR DE MENOR RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FMHIS UTILIZARÁ NA EXECUÇÃO DA DESPESA E NO CONTROLE CONTÁBIL DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 13. O ORÇAMENTO DO FMHIS SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FUNDO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FUNDO OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 14. A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 15. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO VII

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

ART. 16. O FUNDO ESPECIAL CRIADO POR ESTA LEI TEM COMO FONTE DE RECEITAS:

I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS ESTABELECIDOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - REPASSES E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

III - OUTROS FUNDOS OU PROGRAMAS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS AO FMHIS;

IV - RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E INTERNOS PARA PROGRAMAS DE HABITAÇÃO;

V - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES E ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VI - RECEITAS OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DO FMHIS;

VII - OUTROS RECURSOS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADOS.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 17. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS SERÃO DESTINADAS ÀS AÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE CONTEMPLEM:

I - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, MELHORIA, REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL E ARRENDAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;

II - PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS PARA FINS HABITACIONAIS;

III - URBANIZAÇÃO, PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DE ÁREAS CARACTERIZADAS DE INTERESSE SOCIAL;

IV - IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS URBANOS, COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;

V - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MORADIAS;

VI - RECUPERAÇÃO OU PRODUÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREAS ENCORTIÇADAS OU DETERIORADAS, CENTRAIS OU PERIFÉRICAS, PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;

VII - OUTROS PROGRAMAS E INTERVENÇÕES, NA FORMA APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

§ 1º SERÁ ADMITIDA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS VINCULADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS.

§ 2º A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMHIS EM ÁREAS URBANAS DEVE SUBMETER-SE À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXPRESSA NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 18. O REGIMENTO INTERNO DO COMHAB SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E APÓS SER APROVADO POR SEUS MEMBROS SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO