DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.305 ANO XX
DATA: 23 E 24/ 12/ 2005

LEI Nº 1878 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 124, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2° - O PLANO PLURIANUAL SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE CADA EXERCÍCIO E DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART.3º - AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART.4º - OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO ÀS METAS ESPECIFICADAS ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.5º - O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES PARA A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL:

I- CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DA POPULAÇÃO;
II- GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III- INSTITUIR PROGRAMAS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA DIRIGIDOS À INFÂNCIA E A VELHICE EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA;
IV- GARANTIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MELHORES CONDIÇÕES PARA O APRENDIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;
V- GARANTIR O ADEQUADO PLANEJAMENTO E O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR, CONSOANTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA CIDADE;
VI- PROPICIAR O INCREMENTO DO TURISMO COMO ELEMENTO PROPULSOR DO PROGRESSO E DO CRESCIMENTO ECONÔMICO.

ART. 6º - A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 7° - O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:
I - AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO, EXPLICITANDO, SE FOR O CASO, AS RAZÕES DAS DISCREPÂNCIAS VERIFICADAS ENTRE OS VALORES PREVISTOS E OBSERVADOS;
II - DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA E POR AÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ACUMULADA, DISTINGUINDO-SE AS FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;
III - DEMONSTRATIVO, POR PROGRAMA E PARA CADA INDICADOR, DO ÍNDICE ALCANÇADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMPARADO COM O ÍNDICE FINAL PREVISTO;
IV - AVALIAÇÃO, POR PROGRAMA, DA POSSIBILIDADE DE ALCANCE DO ÍNDICE FINAL PREVISTO PARA CADA INDICADOR E DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DA PREVISÃO DE CUSTOS PARA CADA AÇÃO, RELACIONANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS.

ART. 8° - A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÕES DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE SUAS METAS, QUANDO ENVOLVEREM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, ALTERANDO-SE NA MESMA PROPORÇÃO O VALOR DO RESPECTIVO PROGRAMA.

ART. 9° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO, NOS CASOS DE:
I - ALTERAÇÃO DE INDICADORES DE PROGRAMAS;
II - INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES E RESPECTIVAS METAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO ENVOLVAM AUMENTO NOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART.10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO