Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 070/ 2005.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 124, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2° O PLANO PLURIANUAL SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE CADA EXERCÍCIO E DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART.3º AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART.4º OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO ÀS METAS ESPECIFICADAS ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.5º O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES PARA A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL:

I- CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DA POPULAÇÃO;

II- GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;

III- INSTITUIR PROGRAMAS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA DIRIGIDOS À INFÂNCIA E A VELHICE EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA;

IV- GARANTIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MELHORES CONDIÇÕES PARA O APRENDIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

V- GARANTIR O ADEQUADO PLANEJAMENTO E O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR, CONSOANTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA CIDADE;

VI- PROPICIAR O INCREMENTO DO TURISMO COMO ELEMENTO PROPULSOR DO PROGRESSO E DO CRESCIMENTO ECONÔMICO.

ART. 6º A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 7° O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I - AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO, EXPLICITANDO, SE FOR O CASO, AS RAZÕES DAS DISCREPÂNCIAS VERIFICADAS ENTRE OS VALORES PREVISTOS E OBSERVADOS;

II - DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA E POR AÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ACUMULADA, DISTINGUINDO-SE AS FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III - DEMONSTRATIVO, POR PROGRAMA E PARA CADA INDICADOR, DO ÍNDICE ALCANÇADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMPARADO COM O ÍNDICE FINAL PREVISTO;

IV - AVALIAÇÃO, POR PROGRAMA, DA POSSIBILIDADE DE ALCANCE DO ÍNDICE FINAL PREVISTO PARA CADA INDICADOR E DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DA PREVISÃO DE CUSTOS PARA CADA AÇÃO, RELACIONANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS.

ART. 8° A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÕES DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE SUAS METAS, QUANDO ENVOLVEREM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, ALTERANDO-SE NA MESMA PROPORÇÃO O VALOR DO RESPECTIVO PROGRAMA.

ART. 9° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO, NOS CASOS DE:

I - ALTERAÇÃO DE INDICADORES DE PROGRAMAS;

II - INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES E RESPECTIVAS METAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO ENVOLVAM AUMENTO NOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART.10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO