DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE MENCIONA.

RESOLUÇÃO Nº 892, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1O DE NOVEMBRO DE 2005, REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSTANTES NA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, NOS ANEXOS I ; I “A”; II, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 876, DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E III, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 855, DE 08 DE JANEIRO DE 2005.

ART. 2º OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATÉ O VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), PASSARÃO A TER O AUMENTO DE 15% (QUINZE POR CENTO), A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OCORRA O PROCESSO DE FRAÇÃO DECIMAL NO VALOR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PROCEDER-SE-Á AO ARREDONDAMENTO PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME A FRAÇÃO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 4O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE