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LEI - 1847/2005

Informações da lei municipal
Data: 11/10/2005
Número: 1847
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MARCOS DA ROCHA MENDES

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

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PROJETO DE LEI: 0063/2005 PROJETO DE LEI  

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