Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESIGNADO POR LOTE N° 23, DA QUADRA 42, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BRAGA”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE COM QUEM DE DIREITO; 27,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 35,00M PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 24; 30,00M PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 22, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 633,75 M², MATRICULADO NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CABO FRIO SOB O N° 277.

ART.2° A ÁREA DE TERRENO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, DESTINA-SE À PERMUTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INSTALAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO DA CIDADE.

ART.3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1° COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA RUA JORGE LÓSSIO, N° 212, BAIRRO CENTRO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 22,20M DE FRENTE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 22,20M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM TERRENOS DE MÁRIO SALLES; 24,00M PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO DE ALEXANDRINO FRANCO; 24,00M PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM TERRENO DE AMÉLIO SOARES DOS SANTOS, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 532,80 M², ESTANDO EDIFICADO NO REFERIDO TERRENO UM PRÉDIO RESIDENCIAL COMPOSTO DE SALA, 4 QUARTOS, VARANDA, COZINHA, LAVABO, BANHEIRO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS DE EMPREGADA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 240,00M2, MATRICULADO NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CABO FRIO SOB O N° 24.358, E CADASTRADO PARA FINS DO IPTU SOB O NÚMERO 001058-7.

ART. 4º AS ÁREAS DE TERRENO A SEREM PERMUTADAS FORAM AVALIADAS EM:

I - R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), RELATIVO AO IMÓVEL DO BRAGA;

II - R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS), RELATIVO AO IMÓVEL DO CENTRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 4° SÃO DECORRENTES DE AVALIAÇÃO ELABORADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA N° 1.389, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, CUJOS RELATÓRIOS E LAUDOS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.059/2005.

ART. 5º EMBORA HAJA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS ÁREAS A SEREM PERMUTADAS, NÃO EXISTIRÁ TORNA NA PERMUTA OU QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO