ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI Nº 2.878 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 782.963.201,77
B) DESPESA TOTAL 782.963.201,77

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM $1,00
A) RECEITA543.090.880,53
B) DESPESA 543.090.880,53

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM $1,00
A) RECEITA240.554.401,24
B) DESPESA 240.554.401,24




IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO (IBASCAF):
EM R$1,00
A) RECEITA50.141.773,72
B) DESPESA 50.141.773,72

B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (FAMES):
EM R$1,00
A) RECEITA6.888.697,95
B) DESPESA 6.888.697,95

C) SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - EM LIQUIDAÇÃO:
EM R$1,00
A) RECEITA462.389,58
B) DESPESA 462.389,58

D) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF):
EM R$1,00
A) RECEITA49.728.721.13
B) DESPESA 49.728.721.13

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00
1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES 794.292.226,30
RECEITA TRIBUTÁRIA 138.475.667,08
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 70.540.202,60
RECEITA PATRIMONIAL 14.306.890,63
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 549.708.998,73
RECEITAS DE SERVIÇOS -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.260.467,26
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES 18.715.479,85
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 9.513.780,65
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 803.806.006,95
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 7.064.915.35
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 10.490,76
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 12.413.569,76
DEDUÇÃO DO ITR 49.517,61
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 265.430,80
DEDUÇÃO DO IPVA 1.049.371,66
TOTAL DAS DEDUÇÕES (20.853.295,94)
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 782.952.711,01


ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)
EM R$1,00
1 - LEGISLATIVA 17.953.004,50
3 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 10.630.000,00
4 - ADMINISTRAÇÃO 127.391.075,55
6 - SEGURANÇA PÚBLICA 493.000,00
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.125.387,12
9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 50.141.773,72
10 - SAÚDE 178.605.160,40
12 - EDUCAÇÃO 280.471.639,86
13 - CULTURA 3.997.509,00
15 - URBANISMO 74.321.838,15
16 - HABITAÇÃO 130.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 934.475,22
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2.723.000,00
20 - AGRICULTURA 443.150,00
22 - INDÚSTRIA 50.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.040.000,00
26 - TRANSPORTE 8.408.038,34
27 - DESPORTO E LAZER 2.485.070,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 6.041.286,65
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.567.302,50
TOTAL: 782.952.711,01

II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
EM $1,00
PODER LEGISLATIVO 17.953.004,50
CÂMARA MUNICIPAL 17.953.004,50
PODER EXECUTIVO 526.239.496,77
GABINETE DO PREFEITO 164.755,69
COORDENADORIA GERAL DE EVENTOS 2.597.509,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 7.745.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 73.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 645.000,00
COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.820.000,00
SECRETARIA DA ORDEM PÚBLICA 1.228.000,00
COORDENADORIA DE ESTACIONAMENTO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 61.188.506,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 457.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 425.761,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 280.571.639,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.485.070,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 27.791.979,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 29.397.566,17
SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE 62.700,00
COORDENADORIA GERAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA 90.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E URBANÍSTICOS 140.000,00
COORDENADORIA DA MULHER 290.000,00
COORDENADORIA DA MELHOR IDADE 230.000,00

COORDENADORIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS 551.270,00
COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 42.126.622,85
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 8.408.038,34
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 130.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 934.475,22
SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (EM LIQUIDAÇÃO) 462.389,58
COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO 51.728.721,13
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 240.554.401,24
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO 50.141.773,72
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA 6.888.697,95
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 91.807.244,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 79.909.218,04
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.043.712,12
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 81.675,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 300.000,00
COORDENADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 382.080,00
TOTAL GERAL 782.952.711,01

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)
EM R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 719.218.444,87
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 361.283.425,35
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 52.250,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 357.882.769,52
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 58.582.550,64
INVESTIMENTOS 52.593.513,99
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.989.036,65
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.567.302,50
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 782.952.711,01

ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO (FAMES), FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC), SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:
EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA BASCAF FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES 33.248.700,60 5.066.291,22
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 33.027.996,60 2.787.698,90
RECEITA PATRIMONIAL 220.704,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.278.592,32
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 16.893.073,12 1.822.406,73
TOTAL 50.141.773,72 6.888.697,95

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAIBASCAFFAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 50.120.873,72 6.584.197,95
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 48.380.426,22 1.969.825,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.740.447,50 4.614.372,95
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 20.900,00 304.500,00
INVESTIMENTOS 20.900,00 304.500,00
TOTAL 50.141.773,72 6.888.697,95

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)
EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 304.166,36
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 194.246,39
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 109.919,97
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 158.223,22
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 158.223,22
TOTAL 462.389,58


ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF
EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 48.957.451,22
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.383.794,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 52.250,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.521.407,22
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 771.269,91
INVESTIMENTOS 719.019,91
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 52.250,00
TOTAL 49.728.721,13

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JUNHO DE 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADA AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1º, INCISOS I, II E III, E §§ 2º, 3º E 4º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART. 13. O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II - PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V - INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII - DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO INCISO III, § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.


SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.




ART. 17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTS. 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2017.

CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2017.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO