Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 051/2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL782.963.201,77B) DESPESA TOTAL782.963.201,77

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00

A) RECEITA543.090.880,53B) DESPESA543.090.880,53

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM $1,00

A) RECEITA240.554.401,24B) DESPESA240.554.401,24

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO (IBASCAF):

EM R$1,00

A) RECEITA50.141.773,72B) DESPESA50.141.773,72

B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (FAMES):

EM R$1,00

A) RECEITA6.888.697,95B) DESPESA6.888.697,95

C) SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - EM LIQUIDAÇÃO: EM R$1,00

A) RECEITA462.389,58B) DESPESA462.389,58

D) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF): EM R$1,00

A) RECEITA49.728.721.13B) DESPESA49.728.721.13

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL 1.1 RECEITAS CORRENTES794.292.226,30RECEITA TRIBUTÁRIA138.475.667,08RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES70.540.202,60RECEITA PATRIMONIAL14.306.890,63TRANSFERÊNCIAS CORRENTES549.708.998,73RECEITAS DE SERVIÇOS-OUTRAS RECEITAS CORRENTES21.260.467,261.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES18.715.479,851.3 RECEITAS DE CAPITAL9.513.780,652. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 803.806.006,953. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB DEDUÇÃO DO F.P.M.7.064.915.35DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO10.490,76DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO12.413.569,76DEDUÇÃO DO ITR49.517,61DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO265.430,80DEDUÇÃO DO IPVA1.049.371,66TOTAL DAS DEDUÇÕES (20.853.295,94)4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 782.952.711,01

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)

EM R$1,00

1 - LEGISLATIVA17.953.004,503 - ESSENCIAL À JUSTIÇA10.630.000,004 - ADMINISTRAÇÃO127.391.075,556 - SEGURANÇA PÚBLICA493.000,008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL11.125.387,129 - PREVIDÊNCIA SOCIAL50.141.773,7210 - SAÚDE178.605.160,4012 - EDUCAÇÃO280.471.639,8613 - CULTURA3.997.509,0015 - URBANISMO74.321.838,1516 - HABITAÇÃO130.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL934.475,2219 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA2.723.000,0020 - AGRICULTURA443.150,0022 - INDÚSTRIA50.000,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS1.040.000,0026 - TRANSPORTE8.408.038,3427 - DESPORTO E LAZER2.485.070,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS6.041.286,6599 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.567.302,50TOTAL: 782.952.711,01

II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM $1,00

PODER LEGISLATIVO17.953.004,50

CÂMARA MUNICIPAL17.953.004,50 PODER EXECUTIVO526.239.496,77 GABINETE DO PREFEITO164.755,69 COORDENADORIA GERAL DE EVENTOS2.597.509,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO7.745.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO73.150,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO645.000,00 COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL2.820.000,00 SECRETARIA DA ORDEM PÚBLICA1.228.000,00 COORDENADORIA DE ESTACIONAMENTO300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO61.188.506,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA457.150,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO425.761,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO280.571.639,86 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.485.070,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA27.791.979,93 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS29.397.566,17 SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE62.700,00 COORDENADORIA GERAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA90.000,00 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E URBANÍSTICOS140.000,00 COORDENADORIA DA MULHER290.000,00 COORDENADORIA DA MELHOR IDADE230.000,00

COORDENADORIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS551.270,00

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS42.126.622,85 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES8.408.038,34 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO130.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA1.400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE934.475,22 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (EM LIQUIDAÇÃO)462.389,58 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO51.728.721,13 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL240.554.401,24 INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO 50.141.773,72 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA 6.888.697,95 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 91.807.244,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE79.909.218,04 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.043.712,12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL81.675,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE300.000,00 COORDENADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE382.080,00 TOTAL GERAL782.952.711,01

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES719.218.444,87PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS361.283.425,35JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA52.250,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES357.882.769,521.2 DESPESAS DE CAPITAL58.582.550,64INVESTIMENTOS52.593.513,99AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA5.989.036,651.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.567.302,502. TOTAL GERAL DA DESPESA782.952.711,01

ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO (FAMES), FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC), SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITABASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTES33.248.700,605.066.291,22RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES33.027.996,602.787.698,90RECEITA PATRIMONIAL220.704,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES2.278.592,321.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 16.893.073,121.822.406,73TOTAL50.141.773,726.888.697,95

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAIBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES50.120.873,726.584.197,95PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS48.380.426,221.969.825,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1.740.447,504.614.372,952.2 DESPESAS DE CAPITAL20.900,00304.500,00INVESTIMENTOS20.900,00304.500,00TOTAL50.141.773,726.888.697,95

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES304.166,36PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS194.246,39OUTRAS DESPESAS CORRENTES109.919,972.2 DESPESAS DE CAPITAL158.223,22INVESTIMENTOSAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA158.223,22TOTAL462.389,58

ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES48.957.451,22PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS30.383.794,00JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA52.250,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES18.521.407,222.2 DESPESAS DE CAPITAL771.269,91INVESTIMENTOS719.019,91AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA52.250,00TOTAL49.728.721,13

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JUNHO DE 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1º, INCISOS I, II E III, E §§ 2º, 3º E 4º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART. 13. O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II - PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V - INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII - DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO INCISO III, § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTS. 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2017.

CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO