DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO.

LEI Nº 2.303 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DA DOAÇÃO DO LEITE MATERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ESTABELECIDA A DATA DE 1º DE MARÇO DE CADA ANO PARA COMEMORAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.

ART. 2º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTABELECER TODA A ESTRUTURA PARA A CONSECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º AS DESPESAS, DECORRENTES DA PRESENTE LEI, SERÃO CONSIGNADAS NA RUBRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO OCORRER SUPLEMENTAÇÃO.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO