DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.280 DE 14 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESANATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DO ARTESANATO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO.

ART. 2º - O DIA DO MUNICIPAL DO ARTESANATO PARTICIPARÁ DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO ANUAL, NA RUBRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 14 DE JUNHO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO