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LEI - 1793/2004

Informações da lei municipal
Data: 09/11/2004
Número: 1793
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JANIO DOS SANTOS MENDES

Descrição

DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.

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PROJETO DE LEI: 0043/2004 PROJETO DE LEI  

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