Ementa

DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇOES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.

Justificativa

VETO Nº 003/2004 - LEI Nº 1793;2004 - R.U. Nº 129/2004

PROJETO DE LEI Nº 043/2004. EM 01 DE JUNHO DE 2004.

DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM DECLARADAS NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ PROMOVER O CANCELAMENTO DOS ATOS DECORRENTES DA NULIDADE DECLARADA NO ART. 1º DESTA LEI CUMULADA COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AOS INTERESSADOS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE JUNHO DE 2004.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, COM MUITA JUSTIÇA, FICOU DEFINIDO A MUNICIPALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE TRÂNSITO, CONFERINDO-SE ÀS GUARDAS MUNICIPAIS PODER PARA TAL.

OCORRE QUE COMO TODAS AS NOVAS LEGISLAÇÕES, ESTA TAMBÉM DEVE PASSAR POR UMA FASE DE AVALIAÇÃO SEM SE DEIXAR O ESPÍRITO DE SUA EXISTÊNCIA, DEVENDO SE FAZER CORREÇÕES NECESSÁRIAS A SUA EFICÁCIA.

NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TEM SIDO CONSTANTE AS DENÚNCIAS DO USO INDEVIDO DESTE “PODER DE POLÍCIA” POR PARTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COMO O USO DA GUARDA PARA LAVRAR MULTAS CONTRA MOTORISTAS QUE SE RECUSEM A PAGAR O ESTACIONAMENTO, APÓS TRANSCRIÇÃO DE ANOTAÇÕES FEITAS PELOS AMARELINHOS.

PARA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DEVE ESTE SUBORDINAR-SE AOS REQUISITOS DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE SEU AGENTE EFETIVO, INVESTIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37,II CF.88.

EM RECENTE DEPOIMENTO PRESTADO À CÂMARA MUNICIPAL, O COMANDANTE, CEL. GILSON DA COSTA, QUANDO QUESTIONADO PELO VEREADOR JÂNIO MENDES QUANTO ÀS DENÚNCIAS DESTE TIPO DE PRÁTICA, O MESMO AFIRMOU QUE APÓS APURAÇÃO VERIFICOU QUE HAVIA PROCEDÊNCIA NA DENÚNCIA, E QUE ESTAVA CANSADO DE TER QUE CANCELAR MULTAS POR REQUERIMENTO DA JUSTIÇA POR TAL PRÁTICA, MAS QUE INFELIZMENTE O FATO CONTINUAVA A OCORRER POIS HAVIA UM GUARDA MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICAMENTE PARA ESTE TIPO DE PRÁTICA.

DIANTE DA CONSTATAÇÃO DOS FATOS COM O TESTEMUNHO PÚBLICO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, E CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ COMO MENSURAR NO UNIVERSO DE MULTAS APLICADAS, AQUELAS QUE TIVERAM SUA ORIGEM POR ESTA PRÁTICA FRAUDULENTA É QUE PROPONHO O CANCELAMENTO DE TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TODO O PROCEDIMENTO RESTA VICIADO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE JUNHO DE 2004.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR