AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2092 - ANO XVIII
DATA: 25/03/2004

LEI Nº 1771 DE 24 DE MARÇO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 1.502, LIVRO A-6, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 06.012.593/0001-92, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2004.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVENIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ARTÍSTICAS, ATRAVÉS DE OFICINAS, PARA A POPULAÇÃO CARENTE DE CABO FRIO, CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO