Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO ARTE SOLIDARIA DE CABO FRIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 0031/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 1.502, LIVRO A-6, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 06.012.593/0001-92, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2004.

ART. 2°- OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVENIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ARTÍSTICAS, ATRAVÉS DE OFICINAS, PARA A POPULAÇÃO CARENTE DE CABO FRIO, CONSTANTES DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 3º- NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 0014/2004

CABO FRIO, 12 DE MARÇO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES MENCIONA.

OBJETIVA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ATENDER PRIMORDIALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, ESCRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA AO QUE DETERMINAM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

IMPENDE OBSERVAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFICIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SOB O Nº 1.502, LIVRO A-6, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº06.012.593/0001-92, COM SEDE NA RUA HONDURAS, CASA 02, LOTE 16, QUADRA “B”, BAIRRO JARDIM NÁUTILUS, CABO FRIO, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIA É A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE NATUREZA EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VISANDO À PRODUÇÃO SOLIDÁRIA E O ATENDIMENTO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES SÓCIO-

CULTURAIS, DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE CARÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

DESTAQUE-SE, ENTRETANTO, QUE NA FALTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO 200/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORR~EA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NESTA