CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.(REVOGADA PELA LEI Nº 2118 DE 26/03/2008)

LEI Nº 1743 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
REVOGADA PELA LEI Nº 2118/2008.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1701/2003

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM CRIADOS NOS QUADRO NO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, 3 (TRÊS) CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONFORME DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - O ANEXO I DA LEI Nº 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDO DO QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1743, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 3 410,00