Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORE4S MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 004/2004.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° - FICAM CRIADOS NOS QUADROS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, 3 (TRÊS) CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONFORME DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - O ANEXO I DA LEI Nº 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDO DO QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTOS CONSIGNADAS AO IBASCAF NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE JANEIRO DE 2004.

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº , DE DE DE 2004.

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALQUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 3 410,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 004/2004

CABO F