CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA ÁREA DO MAGISTÉRIO.

LEI Nº 1.740 DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1604/2001.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS, VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE JANEIRO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO










ANEXO ÚNICO

(LEI Nº 1.740 DE 28 DE JANEIRO DE 2004).

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
INSPETOR ESCOLAR C 1 07 825,00
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 12 825,00
PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO INFANTIL 10 508,00
PROFESSOR DOCENTE I ENSINO FUNDAMENTAL 12 508,00
PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II - 12 825,00
PROFESSOR (MATEMÁTICA) DOCENTE II - 12 825,00
PROFESSOR (GEOGRAFIA) DOCENTE II - 05 825,00
PROFESSOR (HISTÓRIA) DOCENTE II - 07 825,00
PROFESSOR (CIÊNCIA) DOCENTE II - 05 825,00
PROFESSOR (INGLÊS) DOCENTE II - 06 825,00
PROFESSOR (EDUCAÇÃO ARTÍSTICA) DOCENTE II - 05 825,00
PROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA) DOCENTE II - 08 825,00
PROFESSOR (QUÍMICA) DOCENTE II - 03 825,00
PROFESSOR (FÍSICA) DOCENTE II - 03 825,00
PROFESSOR (BIOLOGIA) DOCENTE II - 03 825,00
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 10 825,00