Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA AREA DO MAGISTERIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2004.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS, VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

(LEI Nº , DE DE DE 2004)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) INSPETOR ESCOLARC107825,00ORIENTADOR EDUCACIONALC212825,00PROFESSORDOCENTE IEDUCAÇÃO INFANTIL10508,00PROFESSORDOCENTE IENSINO FUNDAMENTAL12508,00PROFESSOR (PORTUGUÊS)DOCENTE II-12825,00PROFESSOR (MATEMÁTICA)DOCENTE II-12825,00PROFESSOR (GEOGRAFIA)DOCENTE II-05825,00PROFESSOR (HISTÓRIA)DOCENTE II-07825,00PROFESSOR (CIÊNCIA)DOCENTE II-05825,00PROFESSOR (INGLÊS)DOCENTE II-06825,00PROFESSOR (EDUCAÇÃO ARTÍSTICA)DOCENTE II-05825,00PROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA)DOCENTE II-08825,00PROFESSOR (QUÍMICA)DOCENTE II-03825,00PROFESSOR (FÍSICA)DOCENTE II-03825,00PROFESSOR (BIOLOGIA)DOCENTE II-03825,00SUPERVISOR ESCOLARC110825,00

MENSAGEM Nº 003/2004

CABO FRIO, 12 DE JANEIRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, POR OCASIÃO DA VERTENTE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM TELA SE JUSTIFICA ANTE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NA ÁREA DO MAGISTÉRIO, FACE AO ACENTUADO CRESCIMENTO DA PROCURA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A NOTÁVEL EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL BEM COMO DE UM CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO MÉDIO NO BAIRRO UNAMAR. ALÉM DESSAS UNIDADES FUNCIONANDO EM PRÉDIO PRÓPRIO, OUTRAS SERÃO INSTALADAS EM IMÓVEIS ALUGADOS EM BAIRROS E LOCALIDADES ONDE TEM OCORRIDO NOTÓRIO CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL JÁ PARA ATENDER A DEMANDA DURANTE O ANO LETIVO DE 2004.

CONVÉM RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE EM RELAÇÃO AOS CARGOS A SEREM CRIADOS NA FORMA DO PROJETO DE LEI EM APREÇO, SERÃO APROVEITADOS MEDIANTE CONVOCAÇÃO SEGUNDO A ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO, OS CANDIDATOS APROVADOS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO 1/2002.

CONSIDERANDO A URGÊNCIA E O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE O CASO ENCERRA EM FACE DA PROXIMIDADE DO INÍCIO DO PERÍODO DAS AULAS, COM AS PROVIDÊNCIAS INERENTES À ROTINA ESCOLAR QUE O ANTECEDEM, TAIS COMO A APRESENTAÇÃO DE PROFESSORES, PREPARAÇÃO DE AULAS, ETC., FAZ-SE NECESSÁRIA À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS, TUDO OBJETIVANDO O NORMAL FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO