AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2067 - ANO XVIII
DATA: 6/2/2004

LEI Nº 1742 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:

I - ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO;

II - REAJUSTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

§ 1º. O ABONO PECUNIÁRIO E O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÃO COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003.

§ 2º. FICAM EXCLUÍDOS DO ABONO AUTORIZADO POR ESTA LEI OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS 30 DE SETEMBRO DE 2003.
ART. 2° - O ABONO PECUNIÁRIO E O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AUTORIZADOS POR ESTA LEI, SE ESTENDEM AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 1º.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2004.

CABO FRIO, 4 DE FEVEREIRO 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO