Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 001/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:

I - ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO;

II - REAJUSTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

§ 1º. O ABONO PECUNIÁRIO E O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÃO COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003.

§ 2º. FICAM EXCLUÍDOS DO ABONO AUTORIZADO POR ESTA LEI OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS 30 DE SETEMBRO DE 2003.

ART. 2° O ABONO PECUNIÁRIO E O REAJUSTE DE VENCIMENTO AUTORIZADOS POR ESTA LEI, SE ESTENDEM AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 1º.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2004.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 001/2004

CABO FRIO, 07 DE JANEIRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIAS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, VISA PERMITIR A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2003. O ABONO TERÁ UM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, ENQUANTO QUE O REAJUSTE SERÁ NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS MESMOS PARÂMETROS SALARIAIS, SEGUNDO OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

CONVÉM ADUZIR, QUE O REFERIDO ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO SÃO APLICADOS IGUALMENTE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIAS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCIDINDO O MESMO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES DOS RESPECTIVOS PROVENTOS E PENSÕES.

DESTAQUE-SE, ENTRETANTO, QUE O BENEFÍCIO SALARIAL ORA PROPOSTO NÃO É EXTENSIVO AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, JÁ BENEFICIADOS COM O ABONO CONCEDIDO PELO EXECUTIVO NOS MESMOS MOLDES, E PAGO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2003, POR OCASIÃO DOS EVENTOS COMEMORATIVOS DO DIA DO PROFESSOR.

CERTO DE QUE O VERTENTE PROJETO DE LEI RECEBERÁ DOS ILUSTRES EDIS A COSTUMEIRA ANALISE E CONSEQÜENTE APOIO PARA SUA APROVAÇÃO, VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO