LEI - 1778/2004

Informações da lei municipal

Data: 28/05/2004

Número: 1778

Exercício: 2004

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): ALAIR FRANCISCO CORRÊA

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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