DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUN ICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/12/2003 |
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MATÉRIAS |
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