Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUN ICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 128/2003.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, SERÁ PROMOVIDA NA FORMA DESTA LEI, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

ART. 2° A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO OCORRERÁ POR ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE A OUTORGA DO TÍTULO CORRESPONDENTE, EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TITULAÇÃO SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, CONFORME O CASO.

ART. 3° TEM DIREITO À OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, AQUELE QUE É POSSUIDOR, POR CINCO ANOS OU MAIS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE IMÓVEL SITUADO NA ÁREA URBANA, DE ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO OU CONCESSIONÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

ART. 4° PARA AS FINALIDADES DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ E EXECUTARÁ O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESTINADO A IDENTIFICAR E DISCRIMINAR AS ÁREAS DE TERRENO E OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO CADASTRAR OS SEUS POSSUIDORES, A FIM DE VERIFICAR O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5° VISANDO ATENDER O OBJETIVO SOCIAL DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE QUE TRATA O ART. 1° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001, E, EM FACE DA VEDAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO LOTE MÍNIMO DE TERRENO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I-ESTENDER, EXCEPCIONALMENTE, PARA ATÉ 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), A ÁREA DE TERRENO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO, DESDE QUE OCUPADA POR IMÓVEL EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO POSSUIDOR PARA SUA PRÓPRIA MORADIA OU DE SUA UNIDADE FAMILIAR;

II- CONSIDERAR, PARA OS FINS DO INCISO I, OUTROS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NO MESMO TERRENO, UTILIZADOS COMO MORADIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES DO POSSUIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO INCISO II, A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERÁ CONFERIDA AOS DEMAIS POSSUIDORES, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO MESMO TERRENO.

ART. 6° A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERÁ CONFERIDA DE FORMA COLETIVA, ÀQUELES QUE OCUPEM IMÓVEL COM MAIS DE 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESDE QUE ATENDIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I-SEJAM OS OCUPANTES PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE UTILIZEM O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SUA MORADIA, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, CONTADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

II-NÃO SEJA POSSÍVEL DISCRIMINAR COM PRECISÃO AS ÁREAS DE CADA POSSUIDOR;

III- NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

§ 1° NA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÁ ATRIBUÍDA IGUAL FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO A CADA POSSUIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DIMENSÃO DO TERRENO QUE CADA UM OCUPE, SALVO HIPÓTESE DE ACORDO ESCRITO ENTRE OS OCUPANTES, ESTABELECENDO FRAÇÕES IDEAIS DIFERENCIADAS.

§ 2° A FRAÇÃO IDEAL ATRIBUÍDA A CADA POSSUIDOR NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS.

ART. 7° É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUE TRATAM OS ARTS. 3°, 5° E 6° EM OUTRO LOCAL NA HIPÓTESE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL:

I-DE USO COMUM DO POVO;

II-DESTINADO A PROJETO DE URBANIZAÇÃO;

III-DE INTERESSE DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS.

ART. 8° O TÍTULO CONFERIDO PELO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DESTA LEI, SERVIRÁ PARA EFEITO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 9° O DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EXTINGUE-SE NO CASO DE:

I - O CONCESSIONÁRIO DAR AO IMÓVEL DESTINAÇÃO DIVERSA DA MORADIA PARA SI OU PARA SUA FAMÍLIA; OU

II-O CONCESSIONÁRIO ADQUIRIR A PROPRIEDADE OU A CONCESSÃO DE USO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXTINÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL, ASSEGURADA AO INTERESSADO AMPLA DEFESA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO ÀQUELE QUE POSSUIU COMO SEU, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM ÁREA URBANA, UTILIZANDO-O PARA FINS COMERCIAIS.

ART. 11. A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E A AUTORIZAÇÃO DE USO DE QUE TRATAM ESTA LEI, SERÃO CONFERIDAS DE FORMA GRATUITA.

ART. 12. NOS CASOS TRATADOS NESTA LEI, OS POSSUIDORES PODERÃO, PARA O FIM DE CONTAR OS PRAZOS EXIGIDOS, ACRESCENTAR SUA POSSE À DE SEU ANTECESSOR, CONTANTO QUE AMBAS SEJAM CONTÍNUAS.

ART. 13. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 055/2003

CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER Á INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O ANEXO PROJETO DE LEI QUE “ DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MEDIDA VISA, PRIMORDIALMENTE, A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA ATRAVÉS DA LEGALIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, OU SEJA, DAS ÁREAS E LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CUJOS POSSUIDORES ATENDAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NA FORMA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A SER EXECUTADO PELO PODER EXECUTIVO.

O OBJETIVO BÁSICO DA PROPOSIÇÃO É ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA A QUEM POSSUI COMO SEU, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, UMA ÁREA URBANA PÚBLICA DE ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS, UTILIZANDO-A PARA SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, ATRAVÉS DA FIGURA JURÍDICA DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OUTORGADA EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA POSSE, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO OU CONCESSIONÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

A GRANDE IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, ESTÁ EM QUE PERMITE A PROMOÇÃO, DE MANEIRA COMBINADA, DO DIREITO DE MORADIA SOCIAL E DA SEGURANÇA INDIVIDUAL DA POSSE E AINDA DA OPORTUNIDADE DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS POR TERCEIROS, SENDO TAL POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DENTRO DO LAPSO DE TEMPO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE NA REALIDADE, A GRANDE MAIORIA DOS TERRENOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA TEM ÁREA SUPERIOR A 250M2, PELO QUE É PROPOSTA A FÓRMULA HARMONIZADORA DE ADAPTAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS FINALIDADES PRETENDIDAS PELA LEI, VISANDO ATENDER O OBJETIVO SOCIAL DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE QUE TRATA O ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001, ESPECIALMENTE EM FACE DA VEDAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO LOTE MÍNIMO DE TERRENO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARA TANTO, FOI INSERIDO NO TEXTO DA PROPOSIÇÃO DISPOSITIVO AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ESTENDER, EXCEPCIONALMENTE, PARA ATÉ 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), A ÁREA DO TERRENO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO, DESDE QUE OCUPADA POR IMÓVEL EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO POSSUIDOR PARA SUA PRÓPRIA MORADIA OU DE SUA UNIDADE FAMILIAR, CONSIDERANDO PARA OS MESMOS FINS OUTROS IMÓVEIS EVENTUALMENTE CONSTRUÍDOS NO MESMO TERRENO E UTILIZADOS COMO MORADIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES DO POSSUIDOR.

COMO MEDIDA DE RELEVANTE ALCANCE SOCIAL, A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERÁ CONFERIDA DE FORMA COLETIVA, ÀQUELES QUE OCUPAM IMÓVEL COM MAIS DE 360,00 M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESDE QUE ATENDIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: SEJAM OS POSSUIDORES PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE UTILIZEM O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SUA MORADIA, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, CONTADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI; NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL;E CUJA A ÁREA OCUPADA NÃO SEJA POSSÍVEL DISCRIMINAR COM EXATIDÃO.

IMPENDE SALIENTAR, QUE NA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL CONFERIDA COLETIVAMENTE SERÁ ATRIBUÍDA IGUAL FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO A CADA POSSUIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DIMENSÃO DO TERRENO OCUPADO, SALVO HIPÓTESE DE HAVER ACORDO ESCRITO ENTRE OS OCUPANTES ESTABELECENDO FRAÇÕES IDEAIS DIFERENCIADAS.

RECONHECENDO-SE O FATO DE QUE ATIVIDADES COMERCIAIS GERALMENTE COEXISTEM COM AS RESIDENCIAIS, ESPECIALMENTE EM ASSENTAMENTOS INFORMAIS OU POPULARES, O PODER EXECUTIVO PODERÁ OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO ÀQUELE QUE POSSUIU COMO SEU, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM ÁREA URBANA, UTILIZANDO-O PARA FINS COMERCIAIS.

CABE ADUZIR, AINDA, QUE TANTO A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA COMO A AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS COMERCIAIS SERÃO CONFERIDAS DE FORMA GRATUITA, PODENDO OS POSSUIDORES, PARA A FINALIDADE DE CONTAR OS PRAZOS EXIGIDOS, ACRESCENTAR SUA POSSE À DE SEU ANTECESSOR, CONTANDO QUE AMBAS SEJAM CONTÍNUAS, SERVINDO O TÍTULO CONFERIDO PELO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DA LEI PARA EFEITO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

FINALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE A MEDIDA ORA PROPOSTA DESTINA-SE A SUBSTITUIR AQUELA ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO “AQUISIÇÃO”, QUE, NA VERDADE, CORRESPONDIA À FIGURA JURÍDICA DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS SOB AFORAMENTO.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME INDUZEM A PROPOR A VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE TODOS OS NOBRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, A MAIS CRITERIOSA ANÁLISE E O INDISPENSÁVEL APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHON TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

DBM