AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR DE OITENTA E QUATRO MIL REAIS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2061 - ANO XVIII
DATA: 29/01/2004

LEI Nº 1741 DE 28 DE JANEIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.661.886/0001-02.

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004, MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATERIAL, PSICOLÓGICA, ABRIGO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO HIV, RESIDENTES EM CABO FRIO, ENCAMINHADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE JANEIRO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO