Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR DE OITENTA E QUATRO MIL REAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 127/2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.661.886/0001-02.

ART. 2º OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004, MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATERIAL, PSICOLÓGICA, ABRIGO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO HIV, RESIDENTES EM CABO FRIO, ENCAMINHADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 54/2003

CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

A MATÉRIA EM APREÇO TEM POR FINALIDADE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ESTRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA O QUE DETERMINA OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004, MEDIANTE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIA É A ASSISTÊNCIA MATERIAL, PSICOLÓGICA, LEGAL E ESPIRITUAL AOS PORTADORES DO HIV, ENCAMINHADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

ADEMAIS, CONVÉM DESTACAR, QUE NA FALTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO 200/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO