CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2002 - ANO XVIII
DATA: 22/10/2003

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1585/2001.
LEI Nº 1558/2001.
LEI Nº 1604/2001.

LEI N° 1712 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1° - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

ART. 2° - EM CONSEQÜÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, FICAM ALTERADOS OS ARTS. 12 E 13, I, DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OS QUAIS PASSARAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12 - A GOVERNADORIA MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PELA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃO DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRAM AINDA A GOVERNADORIA MUNICIPAL COMO ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO ESPECÍFICO AO PREFEITO, E A ESTE DIRETAMENTE SUBORDINADOS, VINCULADOS FUNCIONALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.” (NR)

I - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA;
II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;
III - A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO;
IV - A COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.” (NR)



“ART. 13 - CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL:

“I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A QUAL COMPETE PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; REALIZAR A COORDENAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA.” (NR)

GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
COORDENADORIA DAS DIRETORIAS DE SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ASSESSORIA DE INFORMÁTICA
DIVISÃO DE INSTRUÇÃO E LOGÍSTICA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, OPERAÇÃO E INSTRUÇÃO
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARÍ
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
DIVISÃO DE INSTRUÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO
DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
SERVIÇO DE MATERIAL
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL
COORDENADORIA-GERAL
COORDENADORIA OPERACIONAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS E AMBIENTAIS
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
SUPERVISÃO DE SETOR.”(NR)

“§ 1° - .....................................................................”
“§ 2° - .....................................................................”
“§ 3° - .....................................................................”

“§ 4° - À COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL COMPETE ASSESSORAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS REFERENTES À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL - GMA, BEM COMO COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DO GRUPAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.” (NR)


“II - A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, A QUAL COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMATIVOS, CABENDO-LHE AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA.”(NR)

GABINETE DO SECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

“ III - ..................................................................”
“PARÁGRAFO ÚNICO - ............................................”
“IV - .................................................................”

ART. 3° - O ART. 15 DA LEI N° 1.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM INCISO XVII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 15 - ...........................................................”

“XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS, À QUAL COMPETE A EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS RESULTANTES DOS PROJETOS ELABORADOS PELO GRUPO DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS - GEPE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DEFERIDAS, NA FORMA REGIMENTAL.” (AC)

ART. 4° - A LEI N° 1.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO, COMPREENDENDO A ESTRUTURA CRIADA PELA LEI N° 1.464, DE 7 DE JUNHO DE 1999, E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 5° - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 6° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE OUTUBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO




ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1712, DE 21/ 10/2003.
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$
SECRETÁRIO CC-1 1 (UM) NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SUBSECRETÁRIO CC-2 1 (UM) 2.875,00
CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIA CC-3 1 (UM) 1.852,00
ASSESSOR CC-5 3 (TRÊS) 750,00
CHEFE DE DIVISÃO CC-10 1 (UM) 389,00
CHEFE DE SERVIÇO CC-11 2 (DOIS) 330,00
TOTAL: