Ementa

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI N° 083/2003.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER

EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

ART. 2° - EM CONSEQUÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, FICAM ALTERADOS OS ARTS. 12 E 13, I, DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OS QUAIS PASSARAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 - A GOVERNADORIA MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PELA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃO DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRAM AINDA A GOVERNADORIA MUNICIPAL COMO ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO ESPECÍFICO AO PREFEITO, E A ESTE DIRETAMENTE SUBORDINADOS, VINCULADOS FUNCIONALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.”(NR)

I - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA;

II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

III - A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO;

IV - A COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.” (NR)

“ART. 13 - CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL:

“ |I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A QUAL COMPETE PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; REALIZAR A COORDENAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO,PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO;POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA.”(NR)

-GABINETE DO SECRETÁRIO

-CHEFIA DE GABINETE

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUBSECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

-ASSESSORIA PARLAMENTAR

-COORDENADORIA DAS DIRETORIAS DE SERVIÇOS URBANOS

-DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

-COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

-ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

-DIVISÃO DE INSTRUÇÃO E LOGÍSTICA

-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, OPERAÇÃO E INSTRUÇÃO

-DIVISÃO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARÍ

-DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

-DIVISÃO DE VIGILÂNCIA

-DIVISÃO DE INSTRUÇÃO

-DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO

-DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO

-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

-DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

-SERVIÇO DE MATERIAL

-COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

-DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS

-ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

-COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL

-COORDENADORIA-GERAL

-COORDENADORIA OPERACIONAL

-DIRETORIA DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS E AMBIENTAIS

-DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

-SUPERVISÃO DE SETOR.”(NR)

'A7 1° - .....................................................................

'A7 2° - .....................................................................

'A7 3° - .....................................................................

'A7 4° - À COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL COMPETE ASSESSORAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS REFERENTES À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL - GMA, BEM COMO COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DO GRUPAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.”(NR)

“II - A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, A QUAL COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMATIVOS, CABENDO-LHE AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA.”(NR)

-GABINETE DO SECRETÁRIO

-SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

-CHEFIA DE GABINETE

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

-SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

-SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

“ III - ..................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO - ............................................

IV - .................................................................

ART. 3° - O ART. 15 DA LEI N° 1.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM INCISO XVII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15 - ...........................................................

“XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS, À QUAL COMPETE A EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS RESULTANTES DOS PROJETOS ELABORADOS PELO GRUPO DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS - GEPE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DEFERIDAS, NA FORMA REGIMENTAL.”(AC)

ART. 4° - A LEI N° 1.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO, COMPREENDENDO A ESTRUTURA CRIADA PELA LEI N° 1.464, DE 7 DE JUNHO DE 1999, E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 5° - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 6° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

ART. 8° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 07 DE OUTUBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº , DE / /2003.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$SECRETÁRIOCC-11 (UM)NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORSUBSECRETÁRIOCC-21 (UM)2.875,00CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-31 (UM)`1.852,00ASSESSORCC-53 (TRÊS)750,00CHEFE DE DIVISÃOCC-101 (UM)389,00CHEFE DE SERVIÇOCC-112 (DOIS)330,00TOTAL:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N° 036/2003.

CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “CRIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MEDIDA ORA PROPOSTA TEM COMO O OBJETIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECIDA PELA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA INSERIR NO SISTEMA ORGANIZACIONAL BÁSICO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A SUA ELEVAÇÃO AO STATUS DE ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR PARA ATUAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA DE ASSESSORAMENTO, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE ESSA ATIVIDADE ESTÁ A CARGO DE ÓRGÃO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO QUE INTEGRA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO-GERAL.

ASSIM, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO E DE ACORDO COM A NOVA ESTRUTURAÇÃO PRETENDIDA, COMPETIRÁ À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AS ATRIBUIÇÕES DE ASSISTIR DIRETA E INDIRETAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMATIVOS, CABENDO-LHE, PRECIPUAMENTE AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO 1§ DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AO MESMO TEMPO, SUCINTA ALTERAÇÃO ESTÁ SENDO FEITA NA NOMENCLATURA DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO-GERAL, QUE VOLTA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, À QUAL SÃO VINCULADAS FUNCIONALMENTE AS COORDENADORIAS MUNICIPAIS DE: TRÂNSITO E SEGURANÇA, DEFESA CIVIL, CONTROLE INTERNO E A RECENTEMENTE CRIADA COORDENADORIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO