AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, CORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1988 - ANO XVIII
DATA: 02/10/2003


LEI N° 1704 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, EM 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS.
ART. 2° - OS DÉBITOS DE QUE TRATA O ART. 1º, REFERENTES A TRIBUTOS (ICMS) NÃO RECOLHIDOS, CORRESPONDEM A VALORES OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE ACORDE JUDICIAL, DESCRITOS A SEGUIR:
I - R$ 198.602,02 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS), EXECUÇÕES FISCAIS N° 5.185 E 5.244;
II - R$ 72.230,08 (SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS), EXECUÇÃO FISCAL N° 2002/3504-9.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO