Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICIPIO, CORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDACAO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

PLE N° 079/2003. EM15 DE SETEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO, EM 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS.

ART. 2° - OS DÉBITOS DE QUE TRATA O ART. 1º, REFERENTES A TRIBUTOS (ICMS) NÃO RECOLHIDOS, CORRESPONDEM A VALORES OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE ACORDO JUDICIAL, DESCRITOS A SEGUIR:

I - R$198.602,02 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS), EXECUÇÕES FISCAIS Nº 5.185 E 5.244;

II - R$72.230,08 (SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS), EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002/3504-9.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL E CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 033/2003

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA VERTENTE MENSAGEM, PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

O OBJETIVO PRIMORDIAL QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A MEDIDA, É A NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DA PROCAF ORIUNDAS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMPS PELA REFERIDA COMPANHIA, SENDO OS DÉBITOS AJUIZADOS E OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS, BEM COMO DE ACORDO JUDICIAL DE PARCELAMENTO, NECESSITANDO, ENTRETANTO, O PODER EXECUTIVO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A PROPOSIÇÃO EM TELA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DOS SENHORES EDIS A SEMPRE PERCUCIENTE ANÁLISE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO