LEI - 1703/2003

Informações da lei municipal

Data: 25/09/2003

Número: 1703

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDAÇÃO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

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PROJETO DE LEI: 0078/2003	PROJETO DE LEI

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