Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICIPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDACAO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Justificativa

PLE N° 078/2003. EM15 DE SETEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003.

ART. 2° - OS DÉBITOS DE QUE TRATA O ART. 1º, PERFAZEM UM MONTANTE DE R$5.625.608,24 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CONFORME VALORES APURADOS EM DATA DE 31 DE JULHO DE 2003.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 032/2003

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.

A PROPOSTA EM APREÇO TEM COMO FINALIDADE PERMITIR AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA PROCAF RESULTANTES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM ATRASO, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 MESES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.684, DE 31 DE MAIO DE 2003. O ESCOPO PRINCIPAL DA MEDIDA É A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DAQUELA COMPANHIA QUE SE ACHA EM LIQUIDAÇÃO, PARA COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NA FORMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL ACIMA MENCIONADA.

CABE ADUZIR, QUE A PROVIDÊNCIA DE PARCELAMENTO SE FAZ IMPRESCINDÍVEL, UMA VEZ QUE A INADIMPLÊNCIA ACARRETA SITUAÇÕES TAIS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A RECURSOS E FINANCIAMENTOS PÚBLICOS QUE DEIXAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO, DESTARTE, A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS EM ÁREAS IMPORTANTES COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRAS DE SANEAMENTO, AGRICULTURA E OUTRAS.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A PROPOSIÇÃO EM TELA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DOS SENHORES EDIS A SEMPRE PERCUCIENTE ANÁLISE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO