AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AREA DE TERRA PUBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DA CONSTRUCAO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO. |
01/07/2003 |
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MATÉRIAS |
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