Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AREA DE TERRA PUBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DA CONSTRUCAO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 058/03. EM 30 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FORUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NA CIDADE DE CABO FRIO, NO BAIRRO DO BRAGA, ESPECIFICADA E DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE QUE SEJA A REFERIDA ÁREA UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO FÓRUM DE CABO FRIO E DE PRAÇA PÚBLICA À SUA VOLTA, TUDO DE ACORDO COM O PROJETO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CESSÃO DA ÁREA DE TERRA ACIMA DESCRITA DEVERÁ SER A TÍTULO GRATUITO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE, QUALQUER TIPO DE GASTO COM A ÁREA CEDIDA, TANTO DE CUNHO INDENIZATÓRIO, OU DE QUALQUER ORDEM, SERÁ HONRADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARCARÁ COM TODOS OS ÔNUS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM DE CABO FRIO, FICANDO O MUNICÍPIO ISENTO DE QUALQUER TIPO DE GASTO COM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, LEGALIZAÇÃO DE OBRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE JUNHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 23/2003.

CABO FRIO, 30 DE JUNHO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE APRESENTAR A ESTA E. CASA LEGISLATIVA, A LEI EM ANEXO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO “FÓRUM DE CABO FRIO”, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO”.

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO A INCONTESTÁVEL MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA CIDADE DE CABO FRIO, QUE GEROU SUBSTANCIAL AUMENTO EM SUA DENSIDADE DEMOGRÁFICA;

CONSIDERANDO QUE A PRINCIPAL MISSÃO DOS CHEFES DE PODERES CONSTITUÍDOS É DE APRIMORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS, OFERECENDO ATENDIMENTO DIGNO AO CIDADÃO;

CONSIDERANDO O INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO FÓRUM DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UM SIGNIFICATIVO AUMENTO NA ÁREA ÚTIL DO FÓRUM DA CIDADE, PARA UM ATENDIMENTO DIGNO AOS PROFISSIONAIS DO DIREITO E À POPULAÇÃO QUE BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL;

CONSIDERANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO, COMO CONTRA PARTIDA ARCARÁ COM TODO O ÔNUS NA CONSTRUÇÃO DA SEDE E DA PRAÇA PÚBLICA À SUA VOLTA;

CONSIDERANDO A CERTIDÃO EXARADA PELO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE NOTAS, QUE DEMONSTRA SER A ÁREA PÚBLICA, CERTIDÃO ESSA QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA MENSAGEM;

O PODER EXECUTIVO ENCAMINHA A PRESENTE MENSAGEM, COM AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUE MERECERÁ, POR CERTO, CRITERIOSA ANÁLISE DOS SENHORES EDIS.

VALHO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO ILUSTRE PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO AOS VEREADORES QUE A COMPÕEM, MEUS PROTESTOS DA MAIS ALTA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.