AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.688 DE 27 DE JUNHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO- AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$72.846,00 (SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO – AMORCAF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS, CNPJ Nº 03.180.788/1000-53, COM SEDE NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A ATUAÇÃO DO PILOTO FILIADO FÁBIO ORSOLON NO CAMPEONATO PAULISTA DE KART DA TEMPORADA 2003, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2003.

ART. 2º - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO