Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055/03 EM 10 DE JUNHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO- AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 72.846,00 (SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS, CNPJ Nº 03.180.788/1000-53, COM SEDE NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A ATUAÇÃO DO PILOTO FILIADO FÁBIO ORSOLON NO CAMPEONATO PAULISTA DE KART DA TEMPORADA 2003, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2003.

ART 2º - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO OBJETIVA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZA JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA ENTIDADES PRIVADAS.

NO CASO VERTENTE, A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO -AMORCAF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS CNPJ Nº 03.180.788/1000 -53, COM SEDE NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, SOLICITANTE DA SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$72.846,00 SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), DEVERÁ PROCEDER O REPASSE DA QUANTIA RECEBIDA DO MUNICÍPIO AO PILOTO FÁBIO ORSOLON, SEU FILIADO, NA QUALIDADE DE REAL BENEFICIÁRIO DA SUBVENÇÃO DESTINADA À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A ATUAÇÃO DO MESMO NO CAMPEONATO PAULISTA DE KART DA TEMPORADA 2003.

CUMPRE ADUZIR, POR SER PERTINENTE, QUE O PEDIDO DA ENTIDADE INTERESSADA MERECEU PRÉVIA ANÁLISE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUANTO AOS ASPECTOS DA JURIDICIDADE E LEGITIMIDADE DA DESPESA, CONFORME O OPINAMENTO EXPOSTO NO PERCUCIENTE PARECER JURÍDICO ACOSTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 243/2003.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE À BENEFICIÁRIA OU SEU PREPOSTO A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “ PLANO DE APLICAÇÃO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.