CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1910 - ANO XVII
DATA: 10/6/2003


LEI N° 1679 DE 9 DE JUNHO DE 2003.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - PARA ATENDER AO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.


ARTIGO 2º - FICA CRIADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE ATIVIDADE, DISCRIMINADA CONFORME OS NÍVEIS, SÍMBOLOS, E VALORES DE RETRIBUIÇÃO REFERIDOS NO ANEXO II DESTA LEI.


ARTIGO 3º - OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DOS ANEXOS II E III DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.


ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.


ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 9 DE JUNHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



ANEXO I DA LEI N° 1.679, DE 9 DE JUNHO DE 2003.
CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$
COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAS DE SAÚDE (PPIECD E PSF) CC-3 3 1.852,00
DIRETOR DE PROGRAMA DE SAÚDE CC-4 6 1.490,00
SUPERINTENDENTE DE PROGRAMA DE SAÚDE CC-5 3 944,00
GERENTE SETORIAL CC-8 13 750,00
ASSISTENTE I CC-9 16 419,99
SUPERVISOR SETORIAL CC-9 A 7 400,00
ASSISTENTE II CC-11 8 330,00





ANEXO II DA LEI N° 1.679, DE 9 DE JUNHO DE 2003.

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE ATIVIDADE (GIA-PPI-PSF)
ATIVIDADE MÉDICA (PPI/PSF) GIA-III 13 700,00
ATIVIDADE DE ENFERMAGEM (40 H) GIA-II 13 500,00
ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM GIA-I 13 300,00



CABO FRIO, 9 DE JUNHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO