Ementa

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E AS FUNCOES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 048/03. CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 2003.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - PARA ATENDER AO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.

ARTIGO 2º - FICA CRIADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE ATIVIDADE, DISCRIMINADA CONFORME OS NÍVEIS, SÍMBOLOS, E VALORES DE RETRIBUIÇÃO REFERIDOS NO ANEXO II DESTA LEI.

ARTIGO 3º - OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DOS ANEXOS II E III DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO I DA LEI N° , DE DE DE 2003.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAS DE SAÚDE (PPIECD E PSF)CC-331.852,00DIRETOR DE PROGRAMA DE SAÚDECC-461.490,00SUPERINTENDENTE DE PROGRAMA DE SAÚDECC-53 944,00GERENTE SETORIALCC-813 750,00ASSISTENTE ICC-916 419,99SUPERVISOR SETORIAL CC-9 A7 400,00ASSISTENTE II CC-118 330,00

ANEXO II DA LEI N° , DE DE DE 2003.

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADASÍMBOLOQUANT.VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE ATIVIDADE (GIA-PPI-PSF)ATIVIDADE MÉDICA (PPI/PSF)GIA-III13700,00ATIVIDADE DE ENFERMAGEM (40 H)GIA-II13500,00ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEMGIA-I13300,00

J U S T I F I C A T I V A:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.”

A PROPOSIÇÃO EM TELA OBJETIVA, ESPECIFICAMENTE, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3.030, DE 6 DE MARÇO DE 2003, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI-ECD), E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.

O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, OBEDECE AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 196 E SEGS. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS E DIRETRIZES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO COMPLEMENTADO POR RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA DE CONTRAPARTIDA.

AS ATIVIDADES DO REFERIDO PROGRAMA SE FAZEM INDISPENSÁVEIS E IMPOSTERGÁVEIS, EM RAZÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE ÀS AÇÕES DE SAÚDE, AS QUAIS, POR SEREM ESSENCIAIS, NÃO PODEM SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DAÍ PORQUE A SUA EXECUÇÃO DEMANDA A UTILIZAÇÃO SEMPRE CRESCENTE DE TRABALHO ESPECIALIZADO, ALÉM DA NECESSIDADE DE PESSOAL VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA AS TAREFAS QUE LHES SÃO INERENTES.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO BOJO DO CITADO PROGRAMA, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO