DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1932 - ANO XVII
DATA: 11/7/2003
· ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.270, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
· DECRETO Nº 4.192, DE 18 DE MAIO DE 2010.




LEI Nº 1695 DE 9 DE JULHO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
ART.1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, E DELIBERATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES AO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - INTERDISCIPLINARIEDADE NO TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS;
II - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;
III - PROMOÇÃO DA SAÚDE AMBIENTAL E DA POPULAÇÃO;
IV - COMPATIBILIZAÇÃO COM AS POLÍTICAS DO MEIO AMBIENTE NACIONAL E ESTADUAL;
V - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS SETORIAIS E DEMAIS AÇÕES DE GOVERNO;
VI - EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE, NO TEMPO E NO ESPAÇO, DAS AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL;
VII - INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA E PERMANENTE DE DADOS, CONDIÇÕES E AÇÕES AMBIENTAIS;
VIII - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO;
IX - PROPOSTAS DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL INDEPENDENTE DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS OU PENAIS.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
ART. 4º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA COMPETE:
I - PROPOR DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
II - COLABORAR NOS ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO, PLANOS E PROGRAMAS DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E OPINAR NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
III - ESTIMULAR E ACOMPANHAR O INVENTÁRIO DOS BENS QUE DEVERÃO CONSTITUIR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
IV - PROPOR A LOCALIZAÇÃO E O MAPEAMENTO DAS ÁREAS CRÍTICAS ONDE SE ENCONTRAM OBRAS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS;
V - ESTUDAR, DEFINIR E PROPOR NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS E PROCEDIMENTOS VISANDO A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
VI - PROMOVER E COLABORAR NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
VII - FORNECER INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS TÉCNICOS RELATIVOS AO CONHECIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO;
VIII - PROPOR E ACOMPANHAR OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
IX - PROMOVER E COLABORAR EM CAMPANHAS EDUCACIONAIS E NA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;
X - MANTER INTERCÂMBIO COM AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PESQUISAS E DE ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
XI - IDENTIFICAR, PREVER E COMUNICAR, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS AGRESSÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, SUGERINDO SOLUÇÕES;
XII - ASSESSORAR OS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
XIII - CONVOCAR E COORDENAR AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
XIV - PROPOR A RECUPERAÇÃO DOS RIOS E DA VEGETAÇÃO CILIAR;
XV - PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESTÉTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO;
XVI - EXIGIR, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAL, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DE RISCO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA);
XVII - DECIDIR, EM INSTÂNCIA DE RECURSO, SOBRE AS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;
XVIII - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XIX - DIFUNDIR DADOS, INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS DE NATUREZA TÉCNICA RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE, AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISNAMA, AOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS E AOS SEGMENTOS COMUNITÁRIOS REPRESENTADOS;
XX - PROPOR AO EXECUTIVO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES;
XXI - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XXII - PROPOR NORMAS, PADRÕES E CRITÉRIOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, VISANDO APRIMORAR A QUALIDADE DOS DIAGNÓSTICOS, ANÁLISES, LICENCIAMENTOS E MONITORIAIS AMBIENTAIS, SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS, VINCULADAS AOS PROJETOS TÉCNICOS.
XXIII - PROPOR AO EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
XXIV - RESPONDER A CONSULTAR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;
XXV - ELABORAR RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ENCAMINHANDO-O AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO;
XXVI - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:
I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL.
II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
1 - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 5º, SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES E INFORMADOS AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
2 - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONDEMA CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.
3 - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONDEMA, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA JURISDIÇÃO.

ART. 6º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONDEMA SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º - O CONDEMA SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:
I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;
II - OS MEMBROS DO CONDEMA PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;
III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;
IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONDEMA;
V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:
RENÚNCIA EXPRESSA;
RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.
VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONDEMA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONDEMA SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
ART. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:
I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;
III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;
IV - CADA MEMBRO DO CONDEMA, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;
V - AS DECISÕES DO CONDEMA DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;
VI - AO PRESIDENTE DO CONDEMA SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 9º - O CONDEMA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 10 - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONDEMA PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONDEMA, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ÁREA AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;
II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONDEMA EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;
III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CONDEMA, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECER A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 11 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDEMA, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CONDEMA, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
ART. 12 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III - 1ª SECRETARIA;
IV - 2ª SECRETARIA;
V - COMISSÕES TEMÁTICAS.
1 - A PRESIDÊNCIA DO CONDEMA SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.
2 - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:
I - REPRESENTAR O CONSELHO;
II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;
III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;
V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL.
ART. 13 - OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
1 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.
2 - AO 1º SECRETÁRIO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
3 - AO SECRETÁRIO COMPETE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.
4 - AS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO CRIADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, SENDO A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II
DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
ART. 14 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE A DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONDEMA SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 16 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI Nº 1695 DE 9 DE JULHO DE 2003.
· ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.270, DE 26 DE MARÇO DE 2010.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
ART.1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, E DELIBERATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES AO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - INTERDISCIPLINARIEDADE NO TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS;
II - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;
III - PROMOÇÃO DA SAÚDE AMBIENTAL E DA POPULAÇÃO;
IV - COMPATIBILIZAÇÃO COM AS POLÍTICAS DO MEIO AMBIENTE NACIONAL E ESTADUAL;
V - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS SETORIAIS E DEMAIS AÇÕES DE GOVERNO;
VI - EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE, NO TEMPO E NO ESPAÇO, DAS AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL;
VII - INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA E PERMANENTE DE DADOS, CONDIÇÕES E AÇÕES AMBIENTAIS;
VIII - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO;
IX - PROPOSTAS DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL INDEPENDENTE DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS OU PENAIS.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

ART. 4º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA COMPETE:
I - PROPOR DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
II - COLABORAR NOS ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO, PLANOS E PROGRAMAS DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E OPINAR NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
III - ESTIMULAR E ACOMPANHAR O INVENTÁRIO DOS BENS QUE DEVERÃO CONSTITUIR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
IV - PROPOR A LOCALIZAÇÃO E O MAPEAMENTO DAS ÁREAS CRÍTICAS ONDE SE ENCONTRAM OBRAS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS;
V - ESTUDAR, DEFINIR E PROPOR NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS E PROCEDIMENTOS VISANDO A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
VI - PROMOVER E COLABORAR NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
VII - FORNECER INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS TÉCNICOS RELATIVOS AO CONHECIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO;
VIII - PROPOR E ACOMPANHAR OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
IX - PROMOVER E COLABORAR EM CAMPANHAS EDUCACIONAIS E NA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;
X - MANTER INTERCÂMBIO COM AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PESQUISAS E DE ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
XI - IDENTIFICAR, PREVER E COMUNICAR, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS AGRESSÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, SUGERINDO SOLUÇÕES;
XII - ASSESSORAR OS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
XIII - CONVOCAR E COORDENAR AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
XIV - PROPOR A RECUPERAÇÃO DOS RIOS E DA VEGETAÇÃO CILIAR;
XV - PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESTÉTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO;
XVI - EXIGIR, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAL, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DE RISCO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA);
XVII - DECIDIR, EM INSTÂNCIA DE RECURSO, SOBRE AS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;
XVIII - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XIX - DIFUNDIR DADOS, INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS DE NATUREZA TÉCNICA RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE, AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISNAMA, AOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS E AOS SEGMENTOS COMUNITÁRIOS REPRESENTADOS;
XX - PROPOR AO EXECUTIVO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES;
XXI - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
XXII - PROPOR NORMAS, PADRÕES E CRITÉRIOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, VISANDO APRIMORAR A QUALIDADE DOS DIAGNÓSTICOS, ANÁLISES, LICENCIAMENTOS E MONITORIAIS AMBIENTAIS, SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS, VINCULADAS AOS PROJETOS TÉCNICOS.
XXIII - PROPOR AO EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
XXIV - RESPONDER A CONSULTAR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;
XXV - ELABORAR RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ENCAMINHANDO-O AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO;
XXVI - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:
I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL.
II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
1 - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 5º, SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES E INFORMADOS AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
2 - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONDEMA CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.
3 - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONDEMA, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA JURISDIÇÃO.

ART. 6º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONDEMA SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º - O CONDEMA SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:
I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;
II - OS MEMBROS DO CONDEMA PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;
III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;
IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONDEMA;
V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:
RENÚNCIA EXPRESSA;
RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.
VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONDEMA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONDEMA SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

ART. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:
I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;
III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;
IV - CADA MEMBRO DO CONDEMA, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;
V - AS DECISÕES DO CONDEMA DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;
VI - AO PRESIDENTE DO CONDEMA SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 9º - O CONDEMA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 10 - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONDEMA PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONDEMA, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ÁREA AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;
II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONDEMA EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;
III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CONDEMA, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECER A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 11 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDEMA, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CONDEMA, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

ART. 12 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III - 1ª SECRETARIA;
IV - 2ª SECRETARIA;
V - COMISSÕES TEMÁTICAS.
1 - A PRESIDÊNCIA DO CONDEMA SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.
2 - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:
I - REPRESENTAR O CONSELHO;
II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;
III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;
V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL.
ART. 13 - OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
1 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.
2 - AO 1º SECRETÁRIO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
3 - AO SECRETÁRIO COMPETE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.
4 - AS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO CRIADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, SENDO A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II
DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE A DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONDEMA SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 16 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1932 - ANO XVII
DATA: 11/7/2003




DECRETO Nº 4.192, DE 18 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.270, DE 26 DE MARÇO DE 2010;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL COM ASSENTO NO COLEGIADO.

DECRETA:

ART. 1º FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - COMO REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL:
A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE:
TITULAR - WILSON DA SILVA MENDES JUNIOR
SUPLENTE - RICARDO VALENTIM DE AZEVEDO

B) DA COORDENADORIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE:
TITULAR - ALCEBÍADES TERRA TAVARES
SUPLENTE - EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER

C) DA COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO:
TITULAR - ROSANE NOVO VIEIRA VARGAS
TITULAR - MÁRCIA CABRAL FARIAS

D) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
TITULAR - CARLOS DE SANT’ANNA RAMALHO
SUPLENTE - FLAVIO JOSÉ SCALI REYNALDO

E) DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:
TITULAR - FLÁVIO NOGUEIRA NELSON MELLO
SUPLENTE - ANA CÂNDIDA TERRA DE ALMEIDA

F) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
TITULAR - GERALDO LIMA
SUPLENTE - PAULO CÉSAR PEREIRA ALVES

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÕES LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE:
A) DA ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO - AMA CABO FRIO:
TITULAR - ANTONIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES
SUPLENTE - LIANA LAURA TURRINI

B) DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (20ª SUBSEÇÃO):
TITULAR - THAIS DE FIGUEIREDO
SUPLENTE - MARTA CRISTINA WALDEMAR DE ANDRADE

C) DA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO -UNI-AMACAF:
TITULAR - JOSÉ MARIA BRINKMANN FILHO
SUPLENTE - LAURA HELENA SILVEIRA PINTO

D) DA ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS - ASAERLA:
TITULAR - JUAREZ MARQUES LOPES
SUPLENTE - LUCIANO DA SILVEIRA PEREIRA

E) DA ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DA CIDADE DE CABO FRIO:
TITULAR - AGUINALDO DA SILVA PASSOS JUNIOR
SUPLENTE - MARCOS FELIPE VARGAS

F) DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO - FAMOCAF:
TITULAR - RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS
SUPLENTE - LUCILA MAIA FIGUEIREDO

ART. 2º O MANDATO DOS CONSELHEIROS SE ENCERRARÁ EM 18 DE MAIO DE 2012.

ART. 3º NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 1.695, DE 09/07/2003, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.270, DE 26/03/2010, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE.

ART. 4º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE MAIO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO