Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043/03 EM 22 DE ABRIL DE 2003.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, E DELIBERATIVO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES AO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - INTERDISCIPLINARIEDADE NO TRATO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS;

II - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;

III - PROMOÇÃO DA SAÚDE AMBIENTAL E DA POPULAÇÃO;

IV - COMPATIBILIZAÇÃO COM AS POLÍTICAS DO MEIO AMBIENTE NACIONAL E ESTADUAL;

V - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS SETORIAIS E DEMAIS AÇÕES DE GOVERNO;

VI - EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE, NO TEMPO E NO ESPAÇO, DAS AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL;

VII - INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA E PERMANENTE DE DADOS, CONDIÇÕES E AÇÕES AMBIENTAIS;

VIII - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO;

IX - PROPOSTAS DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL INDEPENDENTE DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS OU PENAIS.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

ART. 4º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA COMPETE:

I - PROPOR DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

II - COLABORAR NOS ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO, PLANOS E PROGRAMAS DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E OPINAR NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

III - ESTIMULAR E ACOMPANHAR O INVENTÁRIO DOS BENS QUE DEVERÃO CONSTITUIR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

IV - PROPOR A LOCALIZAÇÃO E O MAPEAMENTO DAS ÁREAS CRÍTICAS ONDE SE ENCONTRAM OBRAS OU ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS;

V - ESTUDAR, DEFINIR E PROPOR NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS E PROCEDIMENTOS VISANDO A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

VI - PROMOVER E COLABORAR NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

VII - FORNECER INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS TÉCNICOS RELATIVOS AO CONHECIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO;

VIII - PROPOR E ACOMPANHAR OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

IX - PROMOVER E COLABORAR EM CAMPANHAS EDUCACIONAIS E NA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;

X - MANTER INTERCÂMBIO COM AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PESQUISAS E DE ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

XI - IDENTIFICAR, PREVER E COMUNICAR, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS AGRESSÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, SUGERINDO SOLUÇÕES;

XII - ASSESSORAR OS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;

XIII - CONVOCAR E COORDENAR AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

XIV - PROPOR A RECUPERAÇÃO DOS RIOS E DA VEGETAÇÃO CILIAR;

XV - PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESTÉTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO;

XVI - EXIGIR, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAL, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DE RISCO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA);

XVII - DECIDIR, EM INSTÂNCIA DE RECURSO, SOBRE AS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

XVIII - DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

XIX - DIFUNDIR DADOS, INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS DE NATUREZA TÉCNICA RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE, AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISNAMA, AOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS E AOS SEGMENTOS COMUNITÁRIOS REPRESENTADOS;

XX - PROPOR AO EXECUTIVO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES;

XXI - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

XXII - PROPOR NORMAS, PADRÕES E CRITÉRIOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, VISANDO APRIMORAR A QUALIDADE DOS DIAGNÓSTICOS, ANÁLISES, LICENCIAMENTOS E MONITORIAIS AMBIENTAIS, SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS, VINCULADAS AOS PROJETOS TÉCNICOS.

XXIII - PROPOR AO EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

XXIV - RESPONDER A CONSULTAR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;

XXV - ELABORAR RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ENCAMINHANDO-O AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO;

XXVI - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

A)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA;

B)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

C)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

D)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

E)1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

F)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL.

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

§ 1º - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 5º, SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES E INFORMADOS AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 2º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONDEMA CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 3º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONDEMA, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA JURISDIÇÃO.

ART. 6º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONDEMA SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º - O CONDEMA SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CONDEMA PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONDEMA;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A)RENÚNCIA EXPRESSA;

B)RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONDEMA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONDEMA SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

ART. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CONDEMA, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CONDEMA DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CONDEMA SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 9º - O CONDEMA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 10 - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONDEMA PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONDEMA, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ÁREA AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONDEMA EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CONDEMA, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECER A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 11 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDEMA, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CONDEMA, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 12 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - 1ª SECRETARIA;

IV - 2ª SECRETARIA;

V - COMISSÕES TEMÁTICAS.

'A7 1º - A PRESIDÊNCIA DO CONDEMA SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

'A7 2º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - REPRESENTAR O CONSELHO;

II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL.

ART. 13 - OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

'A7 1º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.

'A7 2º - AO 1º SECRETÁRIO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

'A7 3º - AO SECRETÁRIO COMPETE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.

'A7 4º - AS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO CRIADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, SENDO A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14 - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE A DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONDEMA SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 16 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A TI V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE”.

A CONFERÊNCIA SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS, REALIZADA NO RIO DE JANEIRO EM 1992, REPRESENTOU FUNDAMENTALMENTE PARA OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO UM PONTO DE INFLEXÃO.

AS CONCLUSÕES DA CONFERÊNCIA APONTARAM NA DIREÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ENTRE AS QUAIS A DE NATUREZA AMBIENTAL, VISTAS NA SUA INTERAÇÃO COM OS ASPECTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS. A PARTIR DESTE MARCO, VÁRIAS AÇÕES DEMONSTRARAM A IMPORTÂNCIA CRESCENTE QUE SE TEM ATRIBUÍDO A QUESTÃO AMBIENTAL NOS ÚLTIMOS ANOS.

ASSIM, A PROBLEMÁTICA DA SUSTENTABILIDADE ASSUME, NESTE INÍCIO DE SÉCULO, UM PAPEL DE EXTRAORDINÁRIA IMPORTÂNCIA NA REFLEXÃO EM TORNO DAS DIMENSÕES DO DESENVOLVIMENTO.

SÃO RAZÕES, SENHOR PRESIDENTE E NOBRES PARES, QUE MOTIVAM A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INSTRUMENTO CAPACITADO A EXERCER UMA NÍTIDA INFLUÊNCIA, CUJO ENFOQUE É A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

ESTE CONSELHO POR CERTO, IRÁ DESTACAR A IMPORTÂNCIA PARA A BUSCA DE UM NOVO COMPORTAMENTO ÉTICO, NA VERDADE, UM DESAFIO TANTO PARA GERAÇÕES FUTURAS QUANTO PARA A SOCIEDADE DOS NOSSOS TEMPOS.

DESSA FORMA, O ANEXO PROJETO DE LEI QUE ORA TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A CASA DE LEIS DO MUNICÍPIO É UM DOCUMENTO QUE REFLETE O MOMENTO BRASILEIRO PRIORIZANDO A QUALIDADE DE VIDA, EQUILÍBRIO AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO COM CAPACIDADE DE SUPORTE.

FINALMENTE, DIZER QUE CONFORTA VER O ESPÍRITO PÚBLICO REINANTE NA REPRESENTAÇÃO CAMERAL E A CERTEZA DE QUE ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CADA ENTIDADE, CADA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, IDEOLÓGICA OU PROFISSIONAL BUSQUE, PLASMAR COM O ESFORÇO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL A DEFESA DO NOSSO MEIO AMBIENTE E PERENIZAR PARA A POSTERIORIDADE A MISSÃO QUE É A DE ENCONTRAR UM GRANDE ESPERANÇA PARA TODOS NÓS.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO