Informações da lei municipal
Data: 10/06/2003
Número: 1687
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_1687_2003_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
Oficio: 0147/1999 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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