LEI - 1687/2003

Informações da lei municipal
Data: 10/06/2003
Número: 1687
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0017/2003 PROJETO DE LEI  

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