TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.687 DE 10 DE JUNHO DE 2003.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º, ARTIGO 42 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - TORNA-SE OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM TODAS AS EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° - OS GUARDA-VIDAS DEVERÃO TER CURSO DE SALVAMENTO NO MAR, MINISTRADO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 3° - PARA CADA GRUPO DE 15 PASSAGEIROS, AS EMBARCAÇÕES DEVERÃO TER 1 (UM) GUARDA-VIDAS.

ART. 4° - A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL.

ART.5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6 ° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2003.



ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE