Ementa

TORNA OBRIGATORIA A PRESENCA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAOES TURISTICAS, NO AMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 017/2003. CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 2003.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - TORNA-SE OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM TODAS AS EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2°- OS GUARDA-VIDAS DEVERÃO TER CURSO DE SALVAMENTO NO MAR, MINISTRADO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 3°- PARA CADA GRUPO DE 15 PASSAGEIROS, AS EMBARCAÇÕES DEVERÃO TER 1 (UM) GUARDA-VIDAS.

ART. 4°- A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL.

ART.5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6 ° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2003.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGEM UMA AÇÃO IMEDIATA DO PODER LEGISLATIVO. UMA CATÁSTROFE SE ABATEU SOBRE NÓS QUANDO, EM PLENO FERIADO DA SEMANA SANTA UMA DEZENA E MEIA DE VIDAS FORAM PRIVADAS DO NOSSO CONVÍVIO. PESSOAS QUE VIERAM DESFRUTAR DAS BELEZAS NATURAIS DE NOSSA CIDADE. UMA FATALIDADE QUE NÃO PODE SER CORRIGIDA MAS PRECISA SER EVITADA DORAVANTE.

É OBRIGAÇÃO DO LEGISLADOR ADOTAR AÇÕES CORRETIVAS E ATÉ MESMO PUNITIVAS PARA QUE AS NEGLIGÊNCIAS NÃO SE CONSUMAM.

O EPISÓDIO DO NAUFRÁGIO DA ESCUNA TONA GALEA, POR SI SÓ, JÁ JUSTIFICA E VIABILIZA A APROVAÇÃO DESTA LEI.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2003.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR