OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PLACAS ALUSIVAS DE RESPEITO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.723 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A FIXAR PLACAS COM OS SEGUINTES DIZERES: RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A FIXAR PLACAS COM OS SEGUINTES DIZERES: RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO, DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE


EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE


SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO


AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO